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Novo Regulamento ASE - Portaria 104/2012 de 06/08/2012
Foi publicado no JORAM, I Série nº 105, no passado dia 06 de Agosto a nova portaria da Ação Social Escolar, com efeitos para o próximo ano letivo de 2012/2013
Aumento proposto nas tabelas de mensalidades é de 15%
Em paralelo, termina a aplicação de um benefício que tratava de forma diferente, um grupo de crianças não escalonadas face aos seus colegas no mesmo nível socioeconómico.
Portaria nº 2/2019 de 2 Janeiro
Foi publicada no JORAM I Série nº 1 a Portaria nº 2/2019 de 02 de janeiro, que procede a alterações à Portaria nº 53/2009, de 4 de junho de 2009, na versão dada pela Portaria nº 202/2018 de 28 de junho, que aprova o regulamento da Ação Social Educativa da RAM
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