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Constituição de associação de estudantes COM personalidade jurídicaAs Associações de Estudantes são aquelas que representam um determinado estabelecimento de ensino básico, secundário, superior ou profissional.
Constituição de associação de estudantes SEM personalidade jurídicaApenas pode ser reconhecida uma associação de estudantes por estabelecimento de ensino, para efeitos de acesso aos direitos e regalias, bem como de representação perante o Estado.
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