02 dezembro 2022
caminho percorrido: Portal DRPRI

Interface Read Informação

Alterações à Regulamentação da ASE 2022/23

Portaria nº352/2022 de 30 de junho (altera a Portaria nº 53/2009 de 4 de junho) 06-07-2022 SRE / Direção Regional Planeamento Recursos Infraestruturas
Alterações à Regulamentação da ASE 2022/23

Foi publicada a Portaria nº352/2022 de 30 de junho, com efeitos a partir do ano letivo de 2022/23.


As principais alterações dizem respeito: 


1.    a)  Ao seguro escolar, clarificando a tramitação dos processos;

2.    b)  À não atribuição de manuais e fichas escolares da ASE, em suporte papel, quando esse benefício é satisfeito por via do “Projeto Manuais Digitais”;

3.   c) Ao ajuste no pagamento das mensalidades nos estabelecimentos de infância e unidades de pré-escolar em escolas básicas do 1º ciclo públicas, apenas considerando a diluição (optativa antes do inicio das atividades letivas) do pagamento da mensalidade do mês de julho, em 4 ou 8 prestações, ao contrário dos 4 atuais;

4.    d) À Redução da mensalidade quando o serviço por motivos excecionais (por exemplo em resultado de pandemia que inviabilize o normal funcionamento dos estabelecimentos) não é prestado;

5.      e) À Integração de alunos com estatuto de refugiados no escalão I ASE.



elaborado em 2022 por plataforma place