Governo Regional
09 julho 2025
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Legislação

Requlamenta os espaços físicos para creches, Jardins de Infância e/ou Infantários. 15-06-2012 SRE / Direção Regional Planeamento Recursos Infraestruturas
Legislação Todos os estabelecimentos que funcionam ou pretendem funcionar como creche, jardim de infância ou infantário deverão cumprir o regulamentado na Portaria n.º127/2006 de 19 de Outubro.

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