O suporte legislativo que está na base da criação dos Cursos de Educação e Formação é o seguinte:
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/M, de 11 de Agosto. – Estabelece o regime jurídico da oferta formativa de educação e formação na Região Autónoma da Madeira (Publicado no Diário da República n.º 154 - I Série A).Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-481/2005, de 18 de Outubro.
A tipologia dos percursos, as condições de acesso e certificação, áreas de competência e disciplinas/ domínios/ unidades de formação e as matrizes, consoante os tipos, dos Cursos de Educação e Formação, estão regulamentados nos seguintes documentos:
Portaria n.º118/2005, de 14 de Outubro. – Aprova o regulamento da oferta formativa de educação e formação da Região Autónoma da Madeira (Publicado no JORAM n.º 132 - I Série). Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-481/2005, de 18 de Outubro.
Rectificação a Portaria n.º118/2005, de 30 de Dezembro. – Correcção de algumas inexactidões da Portaria n.º 118/2005, de 14 de Outubro. Publicado no JORAM n.º 160 - I Série, 5.º Suplemento, de 30 de Dezembro de 2005.Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-428/2006, de 30 de Maio.
Portaria n.º72/2011, de 30 de Junho. – Altera a Portaria n.º 118/2005, de 14 de Outubro, que definiu a organização, o desenvolvimento, a avaliação e acompanhamento, bem como as tipologias e respectivas matrizes curriculares dos cursos integrados na oferta formativa de educação e formação (Publicado no JORAM n.º 73 - I Série).
Tipologia dos Percursos
Tipologia dos percursos/ condições de acesso e certificação – Anexo I / Quadro 1 da Portaria n.º72/2011, de 30 de junho (Publicado no JORAM n.º 73 - I Série).
Áreas de Competência e Disciplinas/ Domínios/ Unidades de Formação
Áreas de competência e disciplinas/ domínios/ unidades de formação – Anexo I / Quadro 2 da Portaria n.º72/2011, de 30 de junho (Publicado no JORAM n.º 73 - I Série) .
Matrizes dos Cursos
Matriz curricular dos cursos tipo 2 – Anexo II da Portaria n.º72/2011, de 30 de junho (Publicado no JORAM n.º 73 - I Série) .
Matriz curricular dos cursos tipo 3 – Anexo II da Portaria n.º72/2011, de 30 de junho (Publicado no JORAM n.º 73 - I Série).
Matriz curricular dos cursos tipo 4 – Anexo II da Portaria n.º72/2011, de 30 de junho (Publicado no JORAM n.º 73 - I Série)
Programas
Para obter os programas, ou os referenciais de formação, clique nos sites/itens abaixo indicados:
Componente de Formação Sociocultural:
Itinerários da Componente de Formação Sociocultural no item Profissionais de Educação e Formação/ Equipa Pedagógica dos Cursos de Educação e Formação.
Componente de Formação Cientifica:
Itinerários da Componente de Formação Científica no item Profissionais de Educação e Formação/ Equipa Pedagógica dos Cursos de Educação e Formação.
Disciplinas a ter na componente de formação científica (por curso).
Componente de Formação Tecnológica:
Referenciais de Formação – Qualificação Profissional Educação e Formação de Jovens