As novas regras da Acção Social Educativa permitem que, no momento da inscrição se utilize a informação (rendimentos e despesas registadas no IRS) do ano que o utilizador entenda como melhor para si, desde que a referida liquidação não tenha data com antiguidade superior a 15 meses. Ou seja, pode escolher o ano com o conteúdo informativo para si, mais vantajoso.
Em Junho de 2008 (as renovações de inscrições são feitas nessa altura), ainda não há liquidação de 2007 pelo que são utilizadas as liquidações de 2006. Que é a última e a mais recente informação disponível. Pelo que a única que pode ser utilizada.
O processo administrativo para determinação de uma mensalidade de um serviço é ANUAL e não pode estar sujeito a variações pontuais e repetitivas resultantes da conjectura económica. Nem num, nem noutro sentido. O escalão é definido no momento da inscrição e válido para o ano escolar.
Há famílias que têm um elemento que recupera o emprego (aumenta os rendimentos) ou que perdem um elemento familiar (aumenta a capitação). No entanto, mantêm até o fim do ano um escalão (que os beneficia) que já não seria o real.
Quando a conjuntura económica apresentasse uma evolução positiva, ninguém entenderia se o escalão mudasse todos os meses em seu desfavor. Não tem sentido, em matérias como esta. Há um momento de cálculo (o de inscrição) e no ano seguinte, reavalia-se a situação.
Nada disto impede que cada família possa sempre solicitar a revisão do escalão perante novos dados relevantes. Como indica o ponto 3 do Artigo 9º da Portaria nº 39 de 11 de Abril:
“Sempre que a situação económica do agregado familiar se altere significativamente no decurso de um ano lectivo, nomeadamente em resultado de desemprego, doença, morte ou desagregação da família, pode ser requerida a revisão do escalão de ASE, mediante apresentação de documentação comprovativa.”
No Continente os escalões da ASE (2008/2009) são calculados com base nos escalões do Abono de Familia (para 2008). Calculados no final de 2007 com base nos rendimentos de 2006... Nos Açores os escalões ASE são calculados como na RAM, mas não são revistos anualmente mas sim no início de cada Ciclo Educativo.