Legislação - Ensino Secundário

Lei de Bases do Sistema Educativo 

Lei nº 46/86, de 14 de outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo. Publicado no Diário da República n.º 237 - I Série. 

Lei nº 115/97, de 19 de setembro - Alteração à Lei nº 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo). Publicado no Diário da República n.º 216 - I Série A.

Lei nº 49/2005, de 30 de agosto - Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. Publicado no Diário da República n.º 166 - I Série A.

Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto  - Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares (Publicado no Diário da República n.º 149 - I Série).

Calendário Escolar  

Matrículas / Renovação de Matrículas

Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho. - Estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras essenciais relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário, da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social, sempre que, por razões de financiamento ou outros apoios públicos, as decisões sobre as referidas matérias dependam da autorização da Secretaria Regional de Educação, abreviadamente designada por SRE. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - I Série.

Reforma de 2004 

Decreto-Lei n.º 74/2004,de 26 de março – Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens, referentes ao nível secundário de educação (Publicado no Diário da República n.º 73 - I Série A). 

Declaração de Retificação n.º 44/2004,de 25 de maio – Alteração de alguns artigos e anexos do Decreto-Lei n.º 74/2004,de 26 de março. 

Decreto-Lei n.º 157/2004, de 30 de junho – Aprova a matriz curricular dos cursos artísticos especializados de ensino recorrente, constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. Publicado no Diário da República n.º 152 - I Série A. 

Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de fevereiro – Alteração ao Decreto-Lei n.º74/2004, de 26 de março (Publicado no Diário da República n.º26 - I Série A). Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-104/2006, de 8 de fevereiro. 

Declaração de Retificação n.º 23/2006,de 7 de abril – Alterações ao Decreto-Lei nº24/2006, de 6 de fevereiro. Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-310/2006, de 19 de abril. 

Decreto-Lei n.º272/2007, de 26 de julho – Alterações aos planos curriculares do Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de março, - Cursos Ciêntífico-Humanísticos (diurno), publicado no Diário da República nº 143-1ªSérie. Consultar - Os Ofícios-circulares da DRE n.º 5.0.0-394/2007, de 26 de julho/ n.º 5.0.0-354/2007, de 5 de julho/ n.º 5.0.0-343/2007, de 28 de junho. 

Declaração de Retificação n.º 84/2007, e 21 de setembro - Retificação ao Decreto-Lei n.º 272/2007, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 143, de 26 de julho, que altera as matrizes dos currículos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário.

Decreto-Lei n.º 4/2008, de 7 de janeiro - Introduz alterações nos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, excluindo o ensino recorrente de adultos, e suspende a revisão curricular do ensino secundário aprovada pelo Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, nas componentes de formação científica e técnico-artística, relativamente aos cursos artísticos especializados de Dança, Música e Teatro. Publicado no Diário da República n.º 4 da 1ª Série. Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-015/2008, de 10 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 50/2011,de 8 de abril – Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projeto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março (Publicado no Diário da República n.º 70 - I Série).

Decreto-Lei n.º 42/2012, de 22 de fevereiro – Altera o sistema de apuramento da classificação final do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos de ensino recorrente para efeitos de prosseguimento de estudos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação da aprendizagem, no nível secundário de educação (Publicado no Diário da República n.º 38 - I Série).

Reforma de 2012

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º 129 - I Série).

Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho  - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º 131 - I Série).

Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro  - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento (Publicado no Diário da República n.º 240 - I Série).

Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º 65 - I Série).

Organização Curricular / Avaliação (Reforma de 2004) - Cursos Científico-Humanísticos

Portaria n.º 550-D/2004,de 21 de maio – Estabelece o regime de organização, funcionamento e avaliação aplica-se aos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo (Publicado no Diário da República n.º119 - I Série B).

Portaria n.º 259/2006,de 14 de março – Alteração à Portaria n.º 550-D/2004,de 21 de maio (Publicado no Diário da República n.º52 - I Série B). Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-273/2006, de 3 de abril.

Portaria n.º 673/2007,de 4 de junho - Altera o tipo de prova a efetuar no exame final nacional da disciplina de Aplicações Informáticas B, constante do anexo II à Portaria nº 259/2006, de 14 de março, e do quadro VII do anexo III ao despacho normativo nº 14/2007, de 8 de março publicado no Diário da República nº 107-1ªSérie.

Portaria n.º 1322/2007,de 4 de outubro – Alteração à Portaria n.º 550 -D/2004, de 21 de maio, alterada pela Portaria n.º 259/2006, de 14 de março (Publicado no Diário da República n.º192 - 1.ª Série). Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-473/2007, de 8 de outubro.

Portaria n.º 56/2010, de 21 de janeiro - Terceira alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.

Portaria n.º 244/2011, de 21 de junho - Quinta alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação (Publicado no Diário da República n.º118 - I Série).

Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto - Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos. (Publicado no Diário da República n.º155 - I Série).

Despacho n.º 2007-B/2013, de 1 de fevereiro – Provas de exame final nacional das disciplinas de Alemão (código 801) e de Espanhol (código 847). (Publicado no Diário da República n.º23 - II Série).

Portaria n.º 304-B/2015, de 22 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos. (Publicado no Diário da República n.º185 - I Série).

Organização Curricular / Avaliação (Reforma de 2004) - Cursos Tecnológicos

Portaria n.º 550-A/2004,de 21 de maio – Estabelece o regime de organização, funcionamento e avaliação aplica-se aos cursos tecnológicos de nível secundário de educação, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo (Publicado no Diário da República n.º119 - I Série B).

Portaria n.º 260/2006,de 14 de março – Alteração à Portaria n.º 550-A/2004,de 21 de maio (Publicado no Diário da República n.º 52 - I Série B). Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-273/2006, de 3 de abril.

Portaria n.º 207/2008, de 25 de fevereiro - Alteração à Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de maio, alterada pela Portaria n.º 260/2006, de 14 de março. Consultar - Ofício Circular (DRE) n.º 5.0.0-093/2008, de 27 de fevereiro.

Organização Curricular / Avaliação (Reforma de 2004) - Cursos Profissionais

Portaria n.º 550-C/2004,de 21 de maio – Regula a criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário (Publicado no Diário da República n.º119 - I Série).

Despacho n.º 14758/2004,de 23 de julho – Define, de acordo com o previsto no artigo 38º da Portaria n º 550-C/2004, de 21 de maio, as condições essenciais não expressamente previstas no citado diploma, para o funcionamento nas escolas ou agrupamentos de escolas integrados na rede pública de estabelecimentos de educação e ensino dos cursos profissionais do nível secundário de educação criados de acordo com o Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de março. (Publicado no Diário da República n.º172 - II Série).

Portaria n.º 797/2006,de 10 de agosto – Alteração à Portaria n.º 550-C/2004,de 21 de maio (Publicado no Diário da República n.º 154 - I Série). Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-582/2006, de 28 de agosto.

Declaração de Retificação n.º 66/2006, de 3 de outubro - Retifica a Portaria n.º 797/2006, de 10 de agosto.

Despacho n.º 27 545/2008, de 28 de outubro – Regulamento do Programa de Estágios TIC em cursos profissionais. (Publicado no Diário da República n.º209 - II Série).

Despacho n.º 9815/2012, de 19 de julho – Alteração ao despacho n.º 14758/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 23 de julho de 2004. (Publicado no Diário da República n.º139 - II Série).

Portaria n.º 216-A/2012, de 18 de julho – Segunda alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário. (Publicado no Diário da República n.º 138 - I Série).

Organização Curricular / Avaliação (Reforma de 2012) - Cursos Profissionais

Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro – Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais. (Publicado no Diário da República n.º 33 - I Série).

Portaria n.º 59-C/2014, de 7 de março – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais. (Publicado no Diário da República n.º 47 - I Série).

Portaria n.º 165-B/2015, de 3 de junho – Segunda alteração à Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais. (Publicado no Diário da República n.º 107 - I Série).

Organização Curricular / Avaliação (Reforma de 2004) - Cursos Artísticos Especializados

Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de maio – Estabelece o regime de organização, funcionamento e avaliação a aplicar aos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, nos domínios das artes visuais e dos áudio-visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo (Publicado no Diário da República n.º119 - I Série B).

Portaria n.º 554/2004, de 22 de maio – Cria, na área das Artes Visuais, os cursos de Design de Comunicação, Design de Produto e Produção Artística e, na área dos Audiovisuais, o curso de Comunicação Audiovisual e aprova os respetivos planos de estudo. Publicado no Diário da República n.º 120 - I Série B.

Despacho n.º 13 203/2004, de 6 de julho – Transição entre os planos de estudo aprovados pelas Portarias n.os 140/98 e 141/98, de 5 de março, e os planos de estudo aprovados pela Portaria n.º 554/2004, de 22 de maio. (Publicado no Diário da República n.º157 - II Série). 

Despacho n.º 13 765/2004, de 13 de julho – Alteração do despacho conjunto n.º 373/2002, de 23 de abril. (Publicado no Diário da República n.º163 - II Série). 

Despacho n.º 17 204/2005, de 10 de agosto – Estabelece as condições em que os alunos podem transitar para os novos planos. (Publicado no Diário da República n.º153 - II Série).

Portaria n.º 780/2006, de 9 de agosto – Alteração à Portaria n.º 550-B/2004,de 21 de maio (Publicado no Diário da República n.º 153 - I Série). Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-582/2006, de 28 de agosto.

Declaração de Retificação n.º 69/2006, de de 3 de outubro - Retifica a Portaria n.º 780/2006, de 9 de agosto.

Portaria n.º 414/2008, de 9 de junho – Alteração à Portaria n.º 550 -B/2004, de 21 de maio, alterada pela Portaria n.º 780/2006, de 9 de agosto. Publicada no Diário da República n.º 110, I Série. Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-264/2008, de 9 de junho.

Portaria n.º 649/2009, de 9 de junho – Terceira alteração à Portaria nº 550-B/2004, de 21 de maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, no domínio das artes visuais e dos audiovisuais. Publicada no Diário da República n.º 111, I Série.

Organização Curricular / Avaliação (Reforma de 2012) - Cursos Artísticos Especializados

Portaria n.º 243-A/2012, de 10 de agosto - Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo. (Publicado no Diário da República n.º155 - I Série).

Declaração de Retificação n.º 59/2012, de 12 de outubro - Retifica a Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, suplemento, de 13 de agosto de 2012. (Publicado no Diário da República n.º198 - I Série).

Portaria n.º 243-B/2012, de 10 de agosto - Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo. (Publicado no Diário da República n.º155 - I Série).

 Declaração de Retificação n.º 58/2012, de 12 de outubro - Retifica a Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, suplemento, de 13 de agosto de 2012. (Publicado no Diário da República n.º198 - I Série).

Portaria n.º 419-A/2012, de 20 de dezembro - Primeira alteração à Portaria nº 243-A/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo. (Publicado no Diário da República n.º246 - I Série).

Portaria n.º 419-B/2012, de 20 de dezembro - Primeira alteração à Portaria nº 243-B/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo. (Publicado no Diário da República n.º246 - I Série).

Portaria n.º 42/2014, de 17 de fevereiro - Cria cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, com planos próprios, no Instituto das Artes e da Imagem, define o respetivo regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação e revoga a Portaria n.º 836/2004, de 16 de julho. (Publicado no Diário da República n.º 33 - I Série).

Portaria n.º 59-A/2014, de 7 de março - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, alterada pelaPortaria n.º 419-A/2012, de 20 de dezembro, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo. (Publicado no Diário da República n.º47 - I Série). 

Portaria n.º 59-B/2014, de 7 de março - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, alterada pelaPortaria n.º 419-B/2012, de 20 de dezembro, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo. (Publicado no Diário da República n.º47 - I Série).

Portaria n.º 165-A/2015, de 3 de junho - Terceira alteração à Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto e à Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, e segunda alteração à Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto. (Publicado no Diário da República n.º 107 - I Série).

Orientações Curriculares / Avaliação (Reforma de 2012) - Ensino Básico Vocacional

Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto - Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica (Publicado no Diário da República n.º162 - I Série).

Despacho n.º 12223/2013, de 25 de setembro - Constituição de um grupo de trabalho com a missão de coordenar a experiência-piloto no âmbito da oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário criada pela Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto.
(Publicado no Diário da República nº 185, Série II de 2013-09-25).

Despacho n.º 5945/2014, de 7 de maio – Determina o alargamento e candidaturas de cursos vocacionais no ensino básico e no ensino secundário a partir do ano letivo de 2014-2015 (Publicado no Diário da República n.º87 - 2ª Série).

Despacho n.º 3353/2015, de 1 de abril  – Determina que as escolas públicas e privadas se possam candidatar à oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico e secundário, a iniciar no ano letivo de 2015-2016 (Publicado no Diário da República n.º64 - 2ª Série).

Despacho n.º 3687-B/2015, de 13 de abril  – Prorroga o prazo estabelecido no nº.1 do Despacho nº. 3353, de 17 de março para as escolas públicas e privadas interessadas na candidatura a oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico e secundário, a iniciar no ano letivo 2015-2016, submetam o projeto no Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO) (Publicado no Diário da República n.º71 - 2ª Série).

Portaria n.º 341/2015, de 9 de outubro - Cria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação da oferta formativa de cursos vocacionais de nível Básico e de nível Secundário nas escolas públicas e privadas sob tutela do Ministério de Educação e Ciência, sem prejuízo de ofertas que outras entidades possam vir a desenvolver (Publicado no Diário da República n.º198 - I Série).

Organização Curricular / Avaliação (Reforma de 2004) - Cursos Científico-Humanísticos por Módulos Capitalizáveis

Portaria n.º 550-E/2004,de 26 de março – Estabelece regime de organização, funcionamento e avaliação a aplicar aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das artes visuais e dos áudio-visuais, do ensino recorrente de nível secundário de educação, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo (Publicado no Diário da República n.º 119 - I Série B).

Portaria n.º 781/2006, de 10 de agosto – Alteração à Portaria n.º 550-E/2004,de 21 de maio (Publicado no Diário da República n.º 153 - I Série). Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-582/2006, de 28 de agosto.

 Portaria n.º 380/2010, de 24 de junho – Garante aos alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente a possibilidade de realizarem provas de avaliação de equivalência à frequência de várias disciplinas nos precisos termos resultantes do disposto na Portaria n.º 56/2010, de 21 de janeiro (Publicado no Diário da República n.º 121 - I Série).

Portaria n.º 91/2012, de 30 de março - Segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário. (Publicado no Diário da República n.º65 - I Série).

Organização Curricular / Avaliação (Reforma de 2012) - Cursos Científico-Humanísticos por Módulos Capitalizáveis

Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto - Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos. (Publicado no Diário da República n.º155 - I Série).

Organização Curricular / Avaliação (Reforma de 2012) - Cursos Científico-Humanísticos do Ensino Secundário Recorrente à Distância

Portaria n.º 254/2016, de 26 de setembro - Criação de uma experiência-piloto do ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designado Ensino Secundário Recorrente à Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017. (Publicado no Diário da República n.º185 - I Série).

Metas Curriculares - Ensino Secundário

Despacho n.º 15971/2012, de 14 de dezembro - Define o calendário de implementação das Metas Curriculares enquanto documentos de utilização obrigatória por parte dos professores, bem como os seus efeitos na avaliação externa dos alunos (Publicado no Diário da República n.º 242 - II Série).

Despacho n.º 868-B/2014, de 20 de janeiro - Homologa os Programas das disciplinas de Português, de Matemática e de Físico-Química do Ensino Secundário e as Metas Curriculares das disciplinas de Português, Matemática, Físico-Química e Física e Química do Ensino Secundário. (Publicado no Diário da República n.º13 - II Série).

Despacho n.º 9441/2015, de 19 de agosto - Homologa as Metas Curriculares da disciplina de Latim A para os 10.º e 11.º anos do ensino secundário. (Publicado no Diário da República n.º161 - II Série).

Vias de Conclusão do Nível Secundário de Educação

Decreto-Lei nº 357/2007, de 29 de outubro - Ministério da Educação Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos (Publicado no Diário da República n.º 208 - I Série).

Declaração de Retificação nº 117/2007, de 28 de dezembro - Presidência do Conselho de Ministros Retifica o Decreto-Lei nº 357/2007, do Ministério da Educação, que regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos, publicado no Diário da República, 1.ª série, nº 208, de 29 de outubro de 2007 (Publicado no Diário da República n.º 250 - I Série).

Despacho nº 6260/2008, de 3 de março - É aprovado o regulamento de exames a nível de escola para a conclusão e certificação do nível secundário de educação ao abrigo do Decreto-Lei nº 357/2007, de 29 de outubro (Publicado no Diário da República n.º 46 - II Série).

Despacho nº 15642/2008, de 5 de junho - Modelos de diplomas e certificação de conclusão do nível secundário de educação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de outubro (Publicado no Diário da República n.º 108 - II Série).

Portaria nº 612/2010, de 3 de agosto - Aprova os modelos de certificados e diplomas obtidos no âmbito dos processos de qualificação de adultos e estabelece que a emissão daqueles certificados e diplomas deve ser realizada através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO) (Publicado no Diário da República n.º 149 - I Série).

Exames Finais Nacionais do Ensino Secundário

Despacho n.º 18060/2010, de 3 de dezembro – Estabelece as regras de apresentação das propostas de docentes para o exercício da função de professor classificador dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário; as funções do professor classificador; as condições de criação de uma bolsa de professores classificadores dos exames nacionais. Publicado no Diário da República nº234 - II Série.

Declaração de Rectificação n.º 2642/2010, de 27 de Dezembro – Alteração ao número 1 do artigo 4º do Despacho n.º 18060/2010, de 3 de Dezembro. Publicado no Diário da República nº249 -  II Série.

Despacho n.º 6025/2011, de 6 de abril – Alteração do despacho n.º 18060/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de dezembro de 2010. Publicado no Diário da República nº68 - II Série.

Regulamento n.º 399/2011 – Regulamento da bolsa de professores classificadores. Publicado no Diário da República nº127 - II Série.

Deliberação n.º 40/2015, de 12 de janeiro - Aprova as provas de ingresso para o primeiro ciclo de estudos do curso de Educação Básica (Publicado no Diário da República nº 7 – II Série).

Despacho n.º 300/2015, de 12 de janeiro - Aprova um conjunto de informações a prestar pelas Instituições de Ensino Superior à Direção-Geral do Ensino Superior no âmbito dos concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso, transferência e reingresso (Publicado no Diário da República nº 7 – II Série).

Deliberação n.º 223/2015, de 25 de fevereiro - Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2015/2016 (Publicado no Diário da República nº 39 – II Série).

Deliberação n.º 223-A/2015, de 25 de fevereiro - Fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2015-2016 (Publicado no Diário da República nº 39 – II Série – 1º Suplemento).

Despacho Normativo n.º6-A/2015, de 5 de março – Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário, para o ano letivo de 2014-2015. (Publicado no Diário da República nº45 - II Série).

Deliberação n.º 612/2015, de 23 de abril - Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso (Publicado no Diário da República nº 79 – II Série).

Deliberação n.º 1381-A/2015, de 3 de julho - Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2016, 2017, 2018 (Publicado no Diário da República nº 128 – II Série).

Despacho n.º282/2016, de 7 de julho. - Aprova o Calendário Escolar para o ano letivo de 2016/2017 dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública da Região (Publicado no JORAM n.º 118 - II Série).

Despacho Normativo n.º1-D/2016, de 4 de março. – Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Secundário. (Publicado no Diário da República nº45 - II Série).

Língua Portuguesa como Língua não Materna (PLNM)

Despacho Normativo nº30/2007, de 10 de agosto - Estabelece, no âmbito da organização curricular do Ensino Secundário, princípios de atuação e normas orientadoras para a implementação, o acompanhamento e a avaliação das atividades curriculares e de enriquecimento a desenvolver pelas escolas no domínio do ensino do Português língua não materna (Publicado no Diário da República n.º154 - 2ª Série).

Estatuto do Aluno dos Ensinos Básicos e Secundário da RAM

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho – Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira. Publicado no Diário da República n.º120 - I Série.

Transição entre Planos de Estudo - Reforma de 1989 / Reforma de 2004

Despacho n.º 17 064/2005 (2.ª série), de 8 de agosto. – Define a transição entre os planos de estudo instituídos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 286/89, de 29 de agosto, e os planos de estudo constantes do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março. (Publicado no Diário da República n.º151 - II Série). Consultar o Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 725/2006, de 30 de outubro.

Despacho n.º 11 305/2006 (2.ª série), de 24 de maio. – Retifica o Despacho n.º 17 064/2005 (2ª Série), de 8 de agosto, que define a transição entre os planos de estudo instituídos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 286/89, de 29 de agosto, e os planos de estudo constantes do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março. (Publicado no Diário da República n.º100 - II Série). Consultar o Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 725/2006, de 30 de outubro.

Reorientação do Percurso Formativo dos Alunos - Reforma de 2004

Despacho n.º 14 387/2004 (2.ª série), de 20 de julho. – Define o processo de reorientação do percurso escolar do aluno, visando a mudança de curso entre os cursos criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março (Publicado no Diário da República n.º169 - II Série). 

Despacho Normativo n.º 36/2007 (2.ª série), de 8 de outubro. – Regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, através dos regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas. (Publicado no Diário da República n.º193 - II Série). 

Despacho Normativo n.º 29/2008 (2.ª série), de 5 de junho. – Regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, através dos regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas. (Publicado no Diário da República n.º108 - II Série). 

Regime de Equivalência de Habilitações de Sistemas Educativos Estrangeiros

Decreto-Lei n.º227/2005, de 28 de dezembro. – Que define o regime de concessão de equivalência de habilitações de sistemas educativos estrangeiros a habilitações do sistema educativo português ao nível dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º248 - I Série A), aplicado à Região Autónoma da Madeira segundo Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 015/2006, de 4 de janeiro.

Declaração de Retificação n.º15-D/1997, de 30 de setembro. – Tabelas de equivalências (Publicado no Diário da República n.º226 - I Série A).

Declaração de Retificação n.º9/2006, de 6 de fevereiro. – Alterações aos anexos I e II do Decreto-Lei nº 227/2005, de 28 de dezembro (Publicado no Diário da República n.º26 - I Série A) aplicado à Região Autónoma da Madeira segundo Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 094/2006, de 7 de fevereiro.

Portaria nº 224/2006, de 8 de março - Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5º do Decreto-Lei Nº 227/2005, de 28 de dezembro. Consultar o Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 189/2006, de 9 de fevereiro.

Portaria nº 699/2006, de 12 de julho - Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5º do Decreto-Lei Nº 227/2005, de 28 de dezembro. Consultar o Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 137/2006, de 12 de julho.

Despacho nº12981/2007, de 25 de junho - Altera a fórmula de cálculo da classificação final do Ensino Secundário. Consultar - Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 336/2007, de 26 de junho.

Portaria nº 1362/2007, de 15 de outubro - Define o modo de cálculo da classificação obtida pelos alunos oriundos do Liceu Francês Charles Lepierre, relativamente aos currículos do sistema educativo francês, quando pretendam transitar para o sistema educativo português. Publicado no Diário da República n.º 198 da I Série.

Equiparação de Habilitações Nacionais Antigas

Despacho n.º 6649/2005 (2.ª série), de 31 de março. – Estabelece a equiparação entre as habilitações académicas adquiridas no passado em estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, com atividade reconhecida pelo Ministério da Educação à data da emissão do respetivo certificado de habilitações, e o seu enquadramento em função dos planos de estudo em vigor (Publicado no Diário da República n.º63 - II Série), aplicado à Região Autónoma da Madeira, segundo Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 170/2005, de 13 de abril.

Retificação n.º 1224/2005, de 18 de julho. – Alterações aos anexos I, II e III do Despacho nº 6649/2005 (2ª série), de 31 de março (Publicado no Diário da República n.º136 - II Série), aplicado à Região Autónoma da Madeira, segundo Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 363/2005, de 25 de julho. Consultar o Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 321/2006, de 26 de abril. - Equiparação de habilitações académicas no passado. 

Equivalências de Estudos para o Ensino Recorrente de Nível Secundário por Módulos Capitalizáveis 

Despacho normativo n.º 1/2008, de 8 de janeiro - que regulamenta a concessão de equivalências entre disciplinas e áreas de formação integradas em planos de estudo de cursos de nível secundário de educação e disciplinas e áreas e formação do ensino secundário recorrente por módulos capitalizáveis. Publicado no Diário da República n.º 5, Série II.- Consultar - Ofício-circular da DRE n.º 5.0.0-011/2008, de 9 de janeiro. 

Despacho normativo n.º 37/2008, de 11 de agosto - Alteração ao Despacho Normativo nº 1/2008, de 8 de janeiro. Publicado no Diário da República n.º 154, Série II. - Consultar - Ofício-circular da DRE n.º 5.0.0-405/2008, de 1 de setembro. 

Manuais Escolares  

Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto - Define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º165 - I Série). 

Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de julho - Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º136 - I Série).  

Portaria n.º 792/2007, de 23 de julho - Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de  manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º140 - I Série). 

Despacho n.º 29 864/2007, de 27 de dezembro - Regulamenta os procedimentos de acreditação para avaliação dos manuais escolares e de avaliação para certificação (Publicado no Diário da República n.º249 - II Série). 

Despacho n.º 29 865/2007, de 27 de dezembro - Aprova o calendário das adoções de manuais escolares, a partir do ano letivo de 2008/2009 (Publicado no Diário da República n.º249 - II Série).  

Portaria n.º 1628/2007, de 28 de dezembro - Define os conceitos e os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas (Publicado no Diário da República n.º250 - I Série). 

Despacho n.º 415/2008, de 4 de janeiro - Fixa as condições de entrada em vigor do regime de avaliação e certificação dos manuais escolares a partir do ano letivo de 2008/2009 (Publicado no Diário da República n.º3 - II Série). 

Portaria n.º 42/2008, de 11 de janeiro - Fixa as disciplinas e as áreas curriculares em que não há lugar à adoção de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa (Publicado no Diário da República n.º8 - I Série).  

Despacho n.º 3 063/2008, de 7 de fevereiro - Retifica o Despacho n.º 29 865/2007, de 30 de novembro, que aprova o calendário das adoções de manuais escolares a partir do ano letivo de 2008/2009 (Publicado no Diário da República n.º27 - II Série).

Despacho n.º 16497/2009, de 21 de julho - Determina os termos de fixação e o montante da remuneração a atribuir aos membros das comissões de avaliação dos manuais escolares a que se refere o artigo 9.º da Lei n.º 47/4006, de 28 de agosto (Publicado no Diário da República n.º139 - II Série). 

Despacho n.º 22025/2009, de 2 de outubro - Altera o despacho n.º 415/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2008 (Publicado no Diário da República n.º192 - II Série). 

Despacho n.º 25190/2009, de 17 de novembro - Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares, para várias áreas curriculares e anos de escolaridade (Publicado no Diário da República n.º223 - II Série). 

Despacho nº 4857/2010, de 18 de março - Suspende os processos de adoção de novos manuais escolares nas áreas curriculares disciplinares e disciplinas de Língua Portuguesa dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico (Publicado no Diário da República n.º54 - II Série). 

Despacho n.º 15285-A/2010, de 8 de outubro - Alteração aos despachos n.os 29864/2007, 29865/2007 e 415/2008 (Publicado no Diário da República n.º196 - II Série). 

Despacho n.º 18972/2010, de 22 de dezembro - Entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares de Língua Portuguesa do 5.º ao 9.º anos de escolaridade e de Português do 10.º ao 12.º anos de escolaridade (Publicado no Diário da República n.º246 - II Série). 

Parecer nº 8/2011, de 27 de abril - Parecer sobre os Projetos de Lei n.º 410/XI/2.ª(BE), n.º 416/XI/2.ª(PEV) e n.º 423/XI/2.ª(CDS-PP) relativos a Manuais Escolares (Publicado no Diário da República n.º81 - II Série). 

Despacho n.º 13173-A/2011, de 30 de setembro - Alteração aos despachos n.ºs 29864/2007, de 30 de novembro, e 15285-A/2010, de 7 de outubro (Publicado no Diário da República n.º189 - II Série). 

Despacho n.º 13173-B/2011, de 30 de setembro - Alteração aos despachos n.ºs 415/2008, de 30 de novembro, 22025/2009, de 21 de setembro, e 4857/2010, de 12 de março (Publicado no Diário da República n.º189 - II Série). 

Despacho nº 14610/2011, de 27 de outubro - Aprova a lista de entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º207 - II Série). 

Despacho n.º 4751-A/2012, de 3 de abril - Prorroga o período de vigência dos manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º67 - II Série). 

Despacho n.º 11886-A/2012, de 6 de setembro - Condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012-2013. Alterações e aditamentos ao despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2009, com as alterações entretanto introduzidas (Publicado no Diário da República n.º173 - II Série). 

Despacho n.º 12729-A/2012, de 27 de setembro - Ajustamentos e adaptações, quer ao calendário de adoções dos manuais escolares a adotar, nomeadamente, em 2013 e com efeitos no ano letivo de 2013/2014, quer ao agendamento do processo de avaliação e certificação prévia de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º188 - II Série). 

Decreto-Lei n.º 258-A/2012, de 5 de dezembro - Estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares (Publicado no Diário da República n.º235 - I Série). 

Convenção celebrada e assinada entre a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e Associação Portuguesa de  Editores e Livreiros (APEL) - Define o regime de preços dos manuais escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário para os anos letivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016. 

Despacho n.º 95-A/2013, de 3 de janeiro - Procedimento excecional adaptado de avaliação e certificação dos manuais escolares já adotados e em utilização e atualização do calendário de adoção de manuais escolares para o ano letivo de 2013/2014 (Publicado no Diário da República n.º2 - II Série). 

Despacho n.º 2299/2013, de 8 de fevereiro - Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º28 - II Série). 

Despacho n.º 6943-A/2013, de 28 de maio - Estabelece um calendário de adoção de manuais escolares para os cursos profissionais do Ensino Secundário, para o ano letivo de 2013-2014, para as disciplinas previstas no anexo I (Publicado no Diário da República n.º102 - II Série). 

Despacho n.º 13306-A/2013, de 17 de outubro - Altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º201 - II Série).

Despacho n.º 14788-A/2013, de 14 de novembro - Cria e regulamenta procedimentos simplificados de avaliação e certificação de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º221 - II Série – 1.º Suplemento). 

Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF)

 Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/M, de 11 de agosto. – Estabelece o regime jurídico da oferta formativa de educação e formação na Região Autónoma da Madeira (Publicado no Diário da República n.º 154 - I Série A).Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-481/2005, de 18 de outubro.

Portaria n.º 53/2006, de 22 de maio. - Estabelece, os princípios e procedimentos a observar na avaliação sumativa externa, nos exames de equivalência à frequência, bem como os seus efeitos, e aprova os modelos de certificados e registo, respeitantes à oferta formativa de educação e formação. Publicado no JORAM n.º 57 - I Série. Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-428/2006, de 30 de maio.

 Retificação a Portaria n.º118/2005, de 30 de dezembro. – Correção de algumas inexatidões da Portaria n.º 118/2005, de 14 de outubro. Publicado no JORAM n.º 160 - I Série, 5.º Suplemento, de 30 de dezembro de 2005.Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-428/2006, de 30 de maio.

Portaria n.º72/2011, de 30 de junho. – Altera a Portaria n.º 118/2005, de 14 de outubro, que definiu a organização, o desenvolvimento, a avaliação e acompanhamento, bem como as tipologias e respetivas matrizes curriculares dos cursos integrados na oferta formativa de educação e formação (Publicado no JORAM n.º 73 - I Série).

Portaria n.º73/2011, de 30 de junho. – Altera a Portaria n.º 53/2006, de 22 de maio, que estabeleceu os princípios e procedimentos a observar na avaliação sumativa externa, nos exames de equivalência à frequência, bem como os seus efeitos, e aprova os modelos de certificados e registo, respeitantes à oferta formativa de educação e formação (Publicado no JORAM n.º 73 - I Série).

Portaria n.º71/2013, de 7 de agosto. – Alteração à Portaria n.º 118/2005, de 14 de outubro, da Secretaria Regional da Educação, na redação dada pela Portaria n.º 72/2011, de 30 de junho, relativa ao Regulamento da Oferta Formativa de Educação e Formação da Região (Publicado no JORAM n.º 106 - I Série). 

Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho. – Altera a alínea d) do n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 118/2005, de 14 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 72/2011, de 30 de junho e 71/20013, de 7 de agosto. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - I Série. 

Declaração de Retificação n.º 21/2016, de 18 de julho. - Retifica a Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho, que estabeleceu os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras essenciais relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário, da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social, sempre que, por razões de financiamento ou outros apoios públicos, as decisões sobre as referidas matérias dependam da autorização da Secretaria Regional de Educação, abreviadamente designada por SER, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 121, de 13 de julho de 2016. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 124 - I Série.

Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA)

Portaria n.º 80/2008, de 27 de junho. – Define as condições de funcionamento dos Cursos de Educação e Formação de Adultos, e das Formações Modulares, na Região Autónoma da Madeira (Publicado no JORAM n.º 77 - I Série A).

Retificação, de 13 de agosto. – Publica os anexos omitidos pela Portaria n.º 80/2008/M, de 27 de junho (Publicado no JORAM n.º 101 - I Série A).

Portaria n.º 194/2008, de 27 de junho. – Altera o artigo 3.º da Portaria n.º 80/2008/M, de 27 de junho (Publicado no JORAM n.º 139 - I Série A).

Portaria n.º 74/2011, de 30 de junho. – Altera a Portaria n.º 80/2008, de 27 de junho, que adapta à Região o disposto pela Portaria n.º 230/2008, de 7 de março, quer às estruturas existentes na Região e organismos competentes, quer às políticas, objetivos e metas traçadas a nível regional, bem como à sua dimensão e respetivas necessidades de qualificação da população, com vista a criar as condições necessárias à viabilidade do funcionamento dos cursos EFA e das formações modulares na Região (Publicado no JORAM n.º 73 - I Série). 

Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) 

Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro – Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento (Diário da República n.º 251 - I Série). 

Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho – Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais (Diário da República n.º 141 - I Série). 

Despacho n.º 978/2011, de 12 de janeiro - Caracterização dos níveis de qualificação do Quadro Nacional de Qualificação (QNQ) (Publicado no Diário da República n.º 8 - II Série). 

Portaria n.º 199/2011, de 19 de maio - Aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (Diário da República n.º 97 - I Série). 

Declaração de Retificação nº 20/2011, de 13 de julho - Retifica a Portaria nº 199/2011, de 19 de maio, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2011 (Diário da República n.º 133 - I Série). 

Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho – Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) (Diário da República n.º 143 - I Série).

Despacho n.º 13584/2014, de 10 de novembro - Aprovação do regulamento que define os procedimentos para o reconhecimento de títulos obtidos em países estrangeiros (Publicado no Diário da República n.º 217 - II Série).

Declaração de Retificação n.º 1245/2014, de 2 de dezembro - Retifica o Despacho n.º 13584/2014, de 30 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 10 de novembro de 2014, que aprova o regulamento que define os procedimentos para o reconhecimento de títulos obtidos em países estrangeiros (Publicado no Diário da República n.º 233 - II Série).

Despacho n.º 11239/2015, de 7 de outubro - Adaptação do modelo de diploma de qualificações atualmente em vigor no Sistema Nacional de Qualificações, bem como criação do modelo de certificado profissional provisório (Publicado no Diário da República n.º 196 - II Série).  

Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ)  

Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto - Procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica (Diário da República n.º 165 - I Série).

Centros Qualifica (CQ)  

Portaria n.º 781/2009, de 23 de setembro - Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações (Diário da República n.º 141 - I Série). 

Cursos de Português para Falantes de Outras Línguas  

Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro - Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação (Diário da República n.º 200 - I Série). 

Portaria n.º 216-B/2012, de 18 de julho - Primeira alteração à Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, que cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação (Diário da República n.º 138 - I Série).

Aquisição da Nacionalidade Portuguesa

Decreto–Lei n.º237-A/2006, de 14 de dezembro - Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro (Diário da República n.º 239 - I Série). 

Portaria n.º1403-A/2006, de 15 de dezembro - Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa (Diário da República n.º 240 - I Série). 

Decreto–Lei n.º43/2013, de 1 de abril - Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa (Diário da República n.º 63 - I Série). 

Despacho n.º12941/2014, de 23 de outubro - Regulamenta a realização da prova do conhecimento da língua portuguesa (Diário da República n.º 205 - II Série). 

Portaria n.º176/2014, de 11 de setembro - Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa e revoga a Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de dezembro (Diário da República n.º 175 - I Série).

Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação

Portaria nº 256/2005, de 16 de março - Aprova a atualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF). Revoga a Portaria nº 316/2001, de 2 de abril (Diário da República n.º 53 - I Série).

Ensino Privado

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de agosto - Aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 89 - I Série). 

Ação Social Educativa  

Portaria n.º53/2009, de 4 de junho - Aprova o regulamento da Acão social educativa da R.A.M. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 52 - I Série. 

Declaração de Retificação, de 10 de julho – Retifica a Portaria n.º53/2009, de 4 de junho que aprova o regulamento da Acão social educativa da R.A.M. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 71 - I Série.  

Portaria n.º 104/2012 de 6 de agosto - Define os apoios sociais a conceder às crianças em estabelecimentos de infância e alunos da educação pré-escolar, ensino básico e secundário em estabelecimentos públicos e privados e enquadra e estabelece as formas e condições de acesso aos serviços de apoio social prestados pelos estabelecimentos públicos. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 105 - I Série.  

Portaria n.º66/2013, de 31 de julho - Altera a Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho, na redação dada pela Portaria n.º 104/2012 de 6 de agosto, respeitante ao Regulamento da Ação Social Educativa da Região (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 102 - II Série).

Portaria n.º150/2014, de 27 de agosto - Dá nova redação à Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho, que aprovou o Regulamento da Ação Social Educativa da Região (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 130 - II Série).

Portaria n.º108/2015, de 6 de julho - Dá nova redação aos artigos, 5.º, 6.º, 12.º, 14.º, 17.º, 24.º e 26.º da Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho, na redação dada pela Portaria n.º 150/2014, de 27 de agosto, referente ao Regulamento da Ação Social Educativa da Região (ASE). (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 96 - I Série).

Portaria n.º124/2015, de 23 de julho - Dá nova redação aos artigos 6.º, 12.º e 26.º da Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho, atualizada pela Portaria n.º 108/2015, de 6 de julho, referente ao Regulamento da Ação Social Educativa da Região (ASE). (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 109 - I Série).

Portaria n.º248/2016, de 30 de junho - Dá nova redação aos artigos, 2.º, 4.º, 7.º, 13.º, 14.º e 16.º da Portaria n.º 53/2009, de 4 de Junho, na redação dada pelas Portarias n.ºs 108/2015 de 6 de julho e 124/2015 de 23 de julho, onde foi aprovado o Regulamento da Ação Social Educativa da Região Autónoma da Madeira. (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 114 - I Série). 

Administração Escolar

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho. – Define o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário e das unidades de educação pré-escolar incluídas nos estabelecimentos de ensino básico. Publicado no Diário da República n.º 118 - I Série A.  

Despacho Normativo n.º 7-A/2012, de 27 de junho. – Define as normas a estabelecer na organização dos horários dos alunos, constituição de turmas e na organização do ano letivo nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário (Publicado no Diário da República n.º 83 - I Série).

Despacho Normativo n.º 6/2014, de 13 de agosto. – Estabelece as condições e regras essenciais relativas à organização dos horários dos alunos, constituição de turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário da rede pública e estabelecimentos de ensino privados (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 123 - II Série). 

Despacho n.º 116/2014, de 9 de julho. – Atribui aos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos, um crédito global de tempos letivos semanais, por cada ano escolar, para a constituição das estruturas de gestão intermédia, de articulação curricular e de coordenação pedagógica, bem como para o desenvolvimento de atividades e medidas de apoio educativo e de complemento e enriquecimento curriculares (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 125 - II Série).

Portaria n.º 240/2014, de 17 de dezembro – Aprova a implementação do “Projeto de Capacitação dos Alunos para o Sucesso Escolar” nas escolas básicas dos 2.º e 3.º ciclos da rede pública no ano escolar 2014/2015. (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 195 - I Série). 

Despacho n.º 314/2014, de 23 de dezembro – Nomeação da técnica superior Susana Cristina Freitas Gonçalves pertencente ao mapa de pessoal da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Dr. Eduardo Brazão de Castro, para coordenar a equipa responsável pelo “Projeto de Capacitação dos Alunos para o Sucesso Escolar” (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 238 - II Série).

Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho. - Estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras essenciais relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário, da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social, sempre que, por razões de financiamento ou outros apoios públicos, as decisões sobre as referidas matérias dependam da autorização da Secretaria Regional de Educação, abreviadamente designada por SRE. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - I Série.

Declaração de Retificação n.º 21/2016, de 18 de julho. - Retifica a Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho, que estabeleceu os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras essenciais relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário, da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social, sempre que, por razões de financiamento ou outros apoios públicos, as decisões sobre as referidas matérias dependam da autorização da Secretaria Regional de Educação, abreviadamente designada por SER, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 121, de 13 de julho de 2016. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 124 - I Série. 

Despacho n.º 287/2016, de 13 de julho. - Determina quais os projetos de promoção de sucesso escolar e outros projetos estruturantes conforme disposto na Portaria n.º 247/2016, de 29 de junho que fixa as normas para a mobilidade do pessoal docente das escolas da rede pública da Região. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - II Série. 

Despacho n.º 288/2016, de 13 de julho. - Atribui um crédito global de tempos letivos semanais, por cada ano escolar, para a constituição das estruturas de gestão intermédia, de articulação curricular e de coordenação pedagógica, para a adoção e desenvolvimento de estratégias capazes de dar respostas diferenciadas a todos os alunos, com vista ao seu sucesso educativo, para o desenvolvimento da formação pessoal e social dos alunos e para a aplicação de medidas de complemento e enriquecimento curriculares. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - II Série.  

Avaliação Externa das Escolas

Portaria n.º 245/2014, de 23 de dezembro. – Aprova o regime jurídico da Aferição da Qualidade do Sistema Educativo Regional (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 198 - I Série).

Declaração de Retificação n.º 1/2015, de 8 de janeiro  – Retifica a Portaria n.º 245/2014, de 23 de dezembro, publicada no suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 198, de 23 de dezembro de 2014, que aprovou o regime jurídico da Aferição da Qualidade do Sistema Educativo Regional  (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 3 - I Série). 

Despacho n.º 8/2015, de 9 de janeiro. –  Nomeação da docente Albertina Maria Fidalgo Carvalho Neves Oliveira de Freitas para coordenar a Equipa de Aferição da Qualidade do Sistema Educativo Regional  (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 5 - II Série).

Educação Moral Religiosa e Católica 

Portaria n.º 333/86, de 2 de julho - Regulamenta a lecionação da disciplina de Religião e Moral Católicas no ensino primário. Revoga a Portaria n.º 1077/80, de 18 de Dezembro (Publicado no JORAM n.º149 - I Série). 

Decreto-Lei n.º 70/2013/M, de 23 de maio – Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosas católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência. Publicado no Diário da República n.º 99 - I Série. 

Despacho n.º5806/2014, de 2 de maio - Prorroga o período dos manuais escolares atualmente adotados da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas dos 1º, 5º, 7º, 10º, 11º e 12º anos de escolaridade (Diário da República n.º 84 - II Série).

Educação Especial 

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro. – Estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira. Publicado no Diário da República n.º 252 - I Série.  

Portaria n.º 1-A/2012, de 18 de janeiro - Estabelece as condições de ensino para os alunos que frequentam instituições de educação especial públicas, estimulando também o reforço da ação destes estabelecimentos como recursos educativos, designadamente no cumprimento da escolaridade obrigatória para os alunos com acentuadas problemáticas (Publicado no JORAM n.º6 - I Série).

Portaria n.º 35-A/2013, de 3 de junho - Regula a medida de apoio à qualificação das pessoas com deficiências ou incapacidades, orientada com o fim de lhes permitir desempenhar um papel ativo no desenvolvimento da sociedade (Publicado no JORAM n.º67 - I Série). 

Portaria n.º 471/2016, de 8 de novembro - Adita um número 5 ao artigo 7.º da Portaria n.º 35-A/2013, de 3 de junho, que regula a medida de apoio à qualificação das pessoas com deficiências ou incapacidades, orientada com o fim de lhes permitir desempenhar um papel ativo no desenvolvimento da sociedade (Publicado no JORAM n.º195 - I Série).  

Currículo Específico Individual (CEI) (Reforma de 2012)  

Portaria n.º 1-B/2012, de 18 de janeiro - Regula o ensino de alunos com currículo específico individual (CEI) em processo de transição para a vida pós-escolar (Publicado no JORAM n.º6 - I Série).

Portaria n.º 236/2016, de 20 de junho - Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar (Publicado no JORAM n.º107 - I Série).