Legislação - Educação Pré-Escolar, 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico

Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo. Publicado no Diário da República n.º 237 - I Série. 

Lei n.º 115/97, de 19 de setembro - Alteração à Lei nº 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo). Publicado no Diário da República n.º 216 - I Série A. 

Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto - Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.  Publicado no Diário da República n.º 166 - I Série A. 

Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade. Publicado no Diário da República n.º 166 - I Série. 

Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto  - Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares. Publicado no Diário da República n.º 149 - I Série.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/M, de 14 de agosto  - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares. Publicado no Diário da República n.º 156 - I Série.

Enquadramento da Educação Pré-Escolar

Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro – Lei-quadro da Educação Pré-Escolar. Publicado no Diário da República n.º 37 - I Série A.

Estatuto das Creches e Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da R.A.M

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M, de 2 de maio – Aprova o Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da R.A.M. Publicado no Diário da República n.º 84 - I Série A. 

Orientações Curriculares – Educação Pré-Escolar 

Despacho n.º 5220/97, de 10 de fevereiro – Define as orientações curriculares para a Educação Pré-Escolar. Publicado no Diário da República n.º 178 - II Série.

Despacho n.º 9180/2016, de 19 de julho – Homologa as orientações curriculares para a educação pré-escolar. Publicado no Diário da República n.º 137 - II Série.

Condições e Critérios de Admissão - Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico 

Portaria n.º 56/2011, de 31 de maio  – Estabelece as normas reguladoras das condições e critérios de admissão e frequência de crianças em creches, jardins de infância e infantários. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 61 - I Série. 

Portaria n.º 57/2011, de 31 de maio  – Estabelece as normas reguladoras das condições de frequência e dos critérios de admissão nas unidades de Educação Pré-Escolar e para o 1.º ano do 1.º Ciclo do Ensino Básico das Escolas Públicas e das Escolas Particulares com contrato de associação ou acordo de cooperação com a Secretaria Regional de Educação e Cultura. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 61 - I Série.

Portaria n.º264/2016, de 12 de julho  – Altera a Portaria n.º 57/2011, de 31 de maio, que estabeleceu as normas reguladoras das condições de frequência e dos critérios de admissão nas unidades de educação pré-escolar e para o 1.º ano, do 1.º ciclo do ensino básico das escolas públicas e das escolas particulares com contrato de associação ou acordo de cooperação com a Secretaria Regional de Educação e Cultura. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 120 - I Série. 

Equipamentos – Educação Pré-Escolar

Portaria n.º 135/98, de 17 de agosto  – Define as características do equipamento a ser utilizado nos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 56 - I Série.  

Condições de Instalação e Funcionamento – Educação Pré-Escolar

Portaria n.º 127/2006, de 19 de outubro – Regulamenta as condições de instalação e funcionamento das creches, jardins de infância, infantários e unidades de educação pré-escolar da R.A.M. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 35 - I Série.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de agosto – Aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração e ensino particulares e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 153 - I Série. 

Perfil de desempenho profissional dos Educadores de Infância

Decreto-Lei n.º 240/2001, de 30 de agosto – Aprova o perfil geral de desempenho profissional do educador de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. Publicado no DR n.º 201 - I Série A. 

Decreto-Lei n.º 241/2001, de 30 de agosto – Aprova os perfis específicos de desempenho profissional do educador de infância e do professor do 1.º ciclo do ensino básico. Publicado no DR n.º 201 - I Série A. 

Calendário Escolar

Despacho n.º 328 / 2017, de 3 de agosto. - Aprova o Calendário Escolar para o ano letivo de 2017/2018 dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública da Região (Publicado no JORAM n.º 137 - II Série). 

Matrículas/Renovação de Matrículas

Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho. - Estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras essenciais relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário, da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social, sempre que, por razões de financiamento ou outros apoios públicos, as decisões sobre as referidas matérias dependam da autorização da Secretaria Regional de Educação, abreviadamente designada por SRE. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - I Série. 

Orientações Curriculares (Reforma de 2001) - Ensino Básico

Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de janeiro – Aprova a reorganização curricular do ensino básico. Publicado no Diário da República n.º15 - I Série A.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2001/M, de 25 de agosto – Adapta à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de janeiro, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular do ensino básico, bem como da avaliação das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do currículo nacional. Publicado no Diário da República n.º197 - I Série A.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2003/M, de 24 de julho – Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2001/M, de 25 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de janeiro. Publicado no Diário da República n.º169 - I Série A. 

Despacho n.º 16 149/2007, de 25 de julho – Conteúdos TIC no 8.º Ano. Publicado no Diário da República n.º 142 - 2ª Série. - Consultar o Ofício-circular da DRE n.º401/2007, de 1 de agosto e o Ofício-circular da DRE n.º424/2007, de 6 de setembro. 

Orientações Curriculares (Reforma de 2012) - Ensino Básico

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho  - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º 129 - I Série). 

Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho  - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º 131 - I Série).

Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro  - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º Ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento (Publicado no Diário da República n.º 240 - I Série).

Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º 65 - I Série). 

Metas Curriculares - Ensino Básico

Despacho n.º 17169/2011, de 23 de setembro - Revoga o currículo nacional do ensino básico, prevendo a realização de documentos clarificadores das prioridades nos conteúdos fundamentais dos Programas, na forma de Metas Curriculares (Publicado no Diário da República n.º 245 - II Série). 

Despacho n.º 5306/2012, de 18 de abril - Prevê a realização de Metas Curriculares para as diferentes disciplinas dos ensinos básico e secundário, criando, para este efeito, um grupo de trabalho coordenador e diversos subgrupos de trabalho consoante as diferentes disciplinas dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º 77 - II Série). 

Declaração de retificação N.º 669/2012, de 23 de maio - Retifica o Despacho n.º 5306/2012, de 18 abril, designadamente a alínea c) do n.º 3, o n.º 6, o n.º 12 e o n.º 14 (Publicado no Diário da República n.º 129 - II Série) (Publicado no Diário da República n.º 100 - II Série). 

Despacho n.º 10874/2012, de 10 de agosto - Homologa as Metas Curriculares das disciplinas de Português, de Matemática, de Tecnologias de Informação e Comunicação, de Educação Visual e de Educação Tecnológica do ensino básico, apresentando estes documentos como orientações recomendadas para estas disciplinas no ano letivo de 2012-2013 (Publicado no Diário da República n.º 155 - II Série).

Despacho n.º 15971/2012, de 14 de dezembro - Define o calendário de implementação das Metas Curriculares enquanto documentos de utilização obrigatória por parte dos professores, bem como os seus efeitos na avaliação externa dos alunos (Publicado no Diário da República n.º 242 - II Série).

Despacho n.º 5122/2013, de 16 de abril - Homologa as Metas Curriculares das disciplinas de História e Geografia de Portugal dos 5.º e 6.º anos de escolaridade (2.º ciclo), de Ciências Naturais dos 5.º e 6.º anos de escolaridade (2.º ciclo) e dos 7.º e 8.º anos de escolaridade (3.º ciclo), de História dos 7.º e 8.º anos de escolaridade (3.º ciclo) e de Físico-Química dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade (3.º ciclo), apresentando estes documentos como orientações recomendadas para estas disciplinas no ano letivo de 2013-2014 (Publicado no Diário da República n.º 74 - II Série).

Despacho n.º 6651/2013, de 22 de maio - Homologa as Metas Curriculares da disciplina de Inglês dos 2.º e 3.º ciclos, constituindo-se estas como orientações recomendadas para a disciplina em apreço no ano letivo de 2013-2014 (Publicado no Diário da República n.º 98 - II Série).

Despacho n.º 7000/2013, de 30 de maio - Prolonga o mandato do grupo de trabalho responsável pela coordenação de todo o processo de formulação das Metas Curriculares e dos reajustamentos necessários aos Programas, bem como cria as condições necessárias à realização de um plano de formação de professores em todo o país (Publicado no Diário da República n.º 104 - II Série).

Despacho n.º 9633/2014, de 25 de julho - Atualiza o calendário da implementação das Metas Curriculares das disciplinas constantes do Anexo I do Despacho n.º 15971/2012, de 14 de Dezembro. (Publicado no Diário da República n.º 142 - II Série).

Despacho n.º 110-A/2014, de 3 de janeiro - Homologa as Metas Curriculares das disciplinas de Geografia, História e Ciências Naturais do 9º ano de escolaridade (3º Ciclo). (Publicado no Diário da República n.º 2 - II Série).

Despacho n.º 151/2015, de 7 de janeiro - Homologação das Metas de Inglês do 1.º Ciclo do Ensino Básico. (Publicado no Diário da República n.º 4 - II Série).

Despacho n.º 9442/2015, de 19 de agosto - Homologa as Metas Curriculares da disciplina de Inglês dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, reajustadas em função da atualização do currículo nacional do ensino básico com a inclusão da disciplina de Inglês no 1.º ciclo. (Publicado no Diário da República n.º 161 - II Série). 

Programas

Despacho N.º 124 ME/91, de 17 de agosto - Prevê a aplicação generalizada dos Programas do 2.º ano do 1.º ciclo do ensino básico aprovados pelo Despacho n.º 139/ME/90, de 16 de agosto. Aprova os Programas das disciplinas que integram os planos curriculares para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e para o ensino secundário, constantes nos mapas anexos ao Despacho em apreço (Publicado no Diário da República n.º 188 - II Série).

Despacho N.º 7158/2011, de 11 maio - Define o calendário de entrada em vigor do Programa de Português Língua Segunda (PL2) para alunos surdos (Publicado no Diário da República n.º 91 - II Série).

Portaria N.º 266/2011, de 14 de setembro - Define o calendário de entrada em vigor do Programa de Português do Ensino Básico homologado em 2009 (Publicado no Diário da República n.º 177 - I Série).

Despacho N.º 5165-A/2013, de 16 de abril - Revoga o Programa de Matemática do Ensino Básico de 2007, a partir do ano letivo de 2013-2014, prevendo a realização de uma nova proposta de Programa que agregue as Metas Curriculares desta disciplina, de forma a constituir um documento único perfeitamente coerente (Publicado no Diário da República n.º 74 - II Série).

Despacho N.º 9888-A/2013, de 26 de julho - Homologa o Programa de Matemática do Ensino Básico, estabelecendo a data da sua entrada em vigor (ano letivo de 2013-2014) (Publicado no Diário da República n.º 143 - II Série).

Despacho n.º 2109/2015, de 27 de fevereiro - Incumbe o Subgrupo de Trabalho de Português de submeter à consideração da tutela a nova proposta de Programa de Português para o Ensino Básico, a qual será colocada em discussão pública e deverá harmonizar-se com as Metas Curriculares desta disciplina. Estabelece ainda que o Programa de Português para o Ensino Básico homologado em março de 2009 fica revogado, entrando o novo Programa e Metas Curriculares de Português em vigor já no ano letivo de 2015/2016 (Publicado no Diário da República n.º 41 - II Série).

Despacho n.º 7442-D/2015, de 6 de julho - Homologa o Programa de Português do Ensino Básico (Publicado no Diário da República n.º 129 - II Série). 

Educação Moral Religiosa e Católica

Portaria n.º 333/86, de 2 de julho - Regulamenta a lecionação da disciplina de Religião e Moral Católicas no ensino primário. Revoga a Portaria n.º 1077/80, de 18 de Dezembro (Publicado no JORAM n.º149 - I Série).

Decreto-Lei n.º 70/2013/M, de 23 de maio. – Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosas católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência. Publicado no Diário da República n.º 99 - I Série.

Despacho n.º5806/2014, de 2 de maio - Prorroga o período dos manuais escolares atualmente adotados da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas dos 1º, 5º, 7º, 10º, 11º e 12º anos de escolaridade (Diário da República n.º 84 - II Série).

Educação Especial

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro – Estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira. Publicado no Diário da República n.º 252 - I Série.

Portaria n.º 1-A/2013, de 18 de janeiro - Estabelece as condições de ensino para os alunos que frequentam instituições de educação especial públicas, estimulando também o reforço da ação destes estabelecimentos como recursos educativos, designadamente no cumprimento da escolaridade obrigatória para os alunos com acentuadas problemáticas (Publicado no JORAM n.º 6 - I Série).

Portaria n.º 35-A/2013, de 3 de junho - Regula a medida de apoio à qualificação das pessoas com deficiências ou incapacidades, orientada com o fim de lhes permitir desempenhar um papel ativo no desenvolvimento da sociedade (Publicado no JORAM n.º67 - I Série).

Portaria n.º 471/2016, de 8 de novembro - Adita um número 5 ao artigo 7.º da Portaria n.º 35-A/2013, de 3 de junho, que regula a medida de apoio à qualificação das pessoas com deficiências ou incapacidades, orientada com o fim de lhes permitir desempenhar um papel ativo no desenvolvimento da sociedade (Publicado no JORAM n.º195 - I Série). 

Currículo Específico Individual (CEI) (Reforma de 2012) 

Portaria n.º 1-B/2013, de 18 de janeiro - Regula o ensino de alunos com currículo específico individual (CEI) em processo de transição para a vida pós-escolar (Publicado no JORAM n.º6 - I Série).

Portaria n.º 236/2016, de 20 de junho - Regula o ensino de alunos com currículo específico individual (CEI) em processo de transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com incapacidade.

Orientações Curriculares/Avaliação (Reforma de 2012) - Ensino Básico Vocacional 

Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro - Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico no ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os termos e as condições para o seu funcionamento (Publicado no JORAM n.º187 - I Série). 

Despacho n.º 13441/2012, de 8 de outubro - Constitui um grupo de trabalho com a missão de coordenar a experiência-piloto no âmbito da oferta formativa de cursos vocacionais. (Publicado no  D.R. n.º 199, Série II de 2012-10-15)

Despacho n.º 4653/2013, de 3 de abril – Determina o alargamento da experiência piloto dos cursos vocacionais (Publicado no Diário da República n.º142 - 2ª Série). 

Despacho n.º 5945/2014, de 7 de maio – Determina o alargamento e candidaturas de cursos vocacionais no ensino básico e no ensino secundário a partir do ano letivo de 2014-2015 (Publicado no Diário da República n.º 87 - 2.ª Série).

Despacho n.º 3353/2015, de 1 de abril  – Determina que as escolas públicas e privadas se possam candidatar à oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico e secundário, a iniciar no ano letivo de 2015-2016 (Publicado no Diário da República n.º64 - 2ª Série).

Despacho n.º 3687-B/2015, de 13 de abril  – Prorroga o prazo estabelecido no nº.1 do Despacho nº. 3353, de 17 de março para as escolas públicas e privadas interessadas na candidatura a oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico e secundário, a iniciar no ano letivo 2015-2016, submetam o projeto no Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO) (Publicado no Diário da República n.º71 - 2.ª Série).

Portaria n.º 341/2015, de 9 de outubro - Cria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação da oferta formativa de cursos vocacionais de nível Básico e de nível Secundário nas escolas públicas e privadas sob tutela do Ministério de Educação e Ciência, sem prejuízo de ofertas que outras entidades possam vir a desenvolver (Publicado no Diário da República n.º198 - I Série). 

Orientações Curriculares/Avaliação (Reforma de 2001) - Ensino Básico - Cursos Artísticos Especializados de Dança, Música e Canto Gregoriano 

Portaria n.º 691/2009, de 25 de junho - Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudo (Publicado no JORAM n.º 121 - I Série). 

Portaria n.º 264/2010, de 10 de maio - Aplica as normas de avaliação definidas pela Portaria n.º 691/2009, de 25 de junho, aos alunos que concluam os cursos básicos do ensino artístico especializado nas áreas da música e da dança, a partir do ano letivo de 2009-2010 (Publicado no JORAM n.º90 - I Série).

Portaria n.º 267/2011, de 15 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 691/2009, de 25 de junho, que cria os cursos básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudo (Publicado no JORAM n.º90 - I Série). 

Orientações Curriculares (Reforma de 2012) - Ensino Básico - Cursos Artísticos Especializados de Dança, Música e Canto Gregoriano

Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho - Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico (Publicado no JORAM n.º146 - I Série).  

Ensino Básico Recorrente - 1.º Ciclo

Portaria n.º 81/89, de 4 de julho - Regulamenta os cursos e formas de avaliação dos cursos do 1º ciclo do ensino básico recorrente. Publicado no JORAM n.º104 - I Série.

Ensino Básico Recorrente - 3º Ciclo (Unidades Capitalizáveis)

Despacho Normativo n.º 189/93,de 7 de agosto – Aprova os planos curriculares do 3.º Ciclo do Ensino Recorrente por unidades capitalizáveis. (Publicado no Diário da República n.º 184 -  I Série B).

Despacho Normativo n.º 36/99,de 22 de julho – Introduz alterações à organização pedagógica e administrativa do ensino recorrente por unidades capitalizáveis no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário. (Publicado no Diário da República n.º169 -  I Série B). 

Ensino Básico Recorrente - 3.º Ciclo (Blocos Capitalizáveis)

Despacho n.º 20421/99 (2.ª série), de 27 de outubro – Cria a experiência pedagógica para o desenvolvimento de cursos de 3.º ciclo do ensino básico e de ensino secundário recorrente com novos planos curriculares, a lecionar em horário pós-laboral. (Publicado no Diário da República n.º251 - II Série). 

Despacho n.º 21711/2000 (2.ª série), de 27 de outubro – Introduz alterações à organização da experiência lançada pelo Despacho n.º 20 421/99, de 27 de outubro. (Publicado no Diário da República n.º249 - II Série). 

Despacho n.º 16903/2003 (2.ª série), de 2 de setembro – Define o regime de avaliação e transição entre blocos no 3º ciclo do ensino básico recorrente dos alunos, em regime presencial, da experiência pedagógica aprovada pelo Despacho nº 20 421/1999, de 27 de outubro. (Publicado no Diário da República n.º202 - II Série).  

Avaliação - Ensino Básico (Reforma de 2001) 

Despacho Normativo n.º 50/2005. - Define os princípios de atuação e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação dos planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento como estratégia de intervenção com vista ao sucesso educativo dos alunos. Publicado no Diário da República n.º 215 - I Série B. 

Despacho n.º 12/2006, de 22 de Maio- Alteração e republicação do Despacho n.º 120/2005, de 7 de dezembro (Avaliação do Ensino Básico na RAM), publicado no JORAM n.º 98 - II Série. Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-418/2006, de 24 de maio. 

Despacho Normativo n.º 5/2007, de 10 de janeiro. Alterações à Avaliação do Ensino Básico. Publicado no Diário da República n.º 7 - 2ª Série. Consultar - Ofício Circular (DRE) nº5.0.0 -027/2007, de 12 de janeiro. 

Despacho Normativo n.º4/2010, de 18 de novembro - Revoga o Despacho n.º 120/2005, de 7 de dezembro alterado pelo Despacho n.º 12/2006, de 22 de maio, que regulamenta a avaliação das aprendizagens do Ensino Básico na RAM. Publicado no JORAM n.º 107 - I Série. 

Despacho Normativo n.º4/2011, de 28 de dezembro - Altera o Despacho Normativo n.º 4/2010, de 18 de novembro, que regulamenta a avaliação das aprendizagens do ensino básico na RAM. Publicado no JORAM n.º 134 - I Série. 

Avaliação - Ensino Básico (Reforma de 2012)  

Despacho Normativo n.º 4/2013, de 6 de junho – Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público e privado da Região Autónoma da Madeira, bem como os seus efeitos. (Publicado no JORAM n.º70 -  I Série).

Despacho Normativo n.º 9/2014, de 9 de dezembro – Define as regras de avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público e privado da Região. (Publicado no JORAM n.º190 -  I Série).

Despacho Normativo n.º 3/2016, de 9 de novembro – Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, apresentando também medidas de promoção do sucesso educativo que se querem pensadas e operacionalizadas pelas escolas, a partir de um efetivo conhecimento das dificuldades, e delineadas de acordo com as fragilidades a ultrapassar, tendo em conta as características dos alunos e as possibilidades de cada comunidade escolar. (Publicado no JORAM n.º196 -  I Série). 

Provas Finais Nacionais do Ensino Básico

Despacho Normativo n.º1-G/2016, de 6 de abril. – Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico e revoga o Despacho normativo n.º 6-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2015. (Publicado no Diário da República nº67 - II Série). 

Teste de Inglês do 9.º Ano do Ensino Básico

Despacho n.º 15747-A/2014, de 30 de dezembro. - Determina, para o ano letivo 2014-2015, a aplicação, em todos os estabelecimentos do ensino público, particular e cooperativo em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com caráter obrigatório, do teste Preliminary English Test (PET) de Cambridge English Language Assessment da Universidade de Cambridge (Publicado no Diário da República nº 251 – II Série).

Despacho n.º 2179-B/2015, de 2 de março. - Aprova o Regulamento de Aplicação do teste Preliminary English Test for Schools (PET) no ano letivo de 2014-2015 (Publicado no Diário da República n.º 42 – II Série – 2.º Suplemento). 

Língua Portuguesa como Língua Não Materna (PLNM)

Despacho Normativo n.º 7/2006, de 6 de fevereiro - Estabelece, no âmbito da organização e gestão do currículo nacional do Ensino Básico, princípios de atuação e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação das atividades curriculares e extracurriculares específicas a desenvolver pelas escolas no domínio do ensino da língua portuguesa como língua não materna. (Publicado no Diário da República n.º 26 - I Série B). 

Despacho Normativo n.º 12/2011, de 22 de agosto. – Altera o Despacho Normativo n.º 7/2006, de 6 de fevereiro. (Publicado no Diário da República n.º 160 - II Série). 

Estatuto do Aluno dos Ensinos Básicos e Secundário da RAM 

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho – Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira. Publicado no Diário da República n.º 120 - I Série.

Regime de Equivalência de Habilitações de Sistemas Educativos Estrangeiros 

Declaração de Retificação n.º 15-D/1997, de 30 de setembro – Tabelas de equivalências (Publicado no Diário da República n.º226 - I Série A). 

Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro – Que define o regime de concessão de equivalência de habilitações de sistemas educativos estrangeiros a habilitações do sistema educativo português ao nível dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º248 - I Série A), aplicado à Região Autónoma da Madeira segundo Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 015/2006, de 4 de janeiro. 

Declaração de Retificação n.º 9/2006, de 6 de fevereiro – Alterações aos anexos I e II do Decreto-Lei nº 227/2005, de 28 de dezembro (Publicado no Diário da República n.º 26 - I Série A) aplicado à Região Autónoma da Madeira segundo Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 094/2006, de 7 de fevereiro. 

Portaria nº 224/2006, de 8 de março - Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5º do Decreto-Lei Nº 227/2005, de 28 de dezembro. Consultar o Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 189/2006, de 9 de fevereiro. 

Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho - Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei Nº 227/2005, de 28 de dezembro. Consultar o Ofício Circular (da DRE) n.º 5.0.0 – 137/2006, de 12 de julho. 

Despacho n.º 12981/2007, de 25 de junho - Altera a fórmula de cálculo da classificação final do Ensino Secundário. Consultar - Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 336/2007, de 26 de junho. 

Portaria n.º 1362/2007, de 15 de outubro - Define o modo de cálculo da classificação obtida pelos alunos oriundos do Liceu Francês Charles Lepierre, relativamente aos currículos do sistema educativo francês, quando pretendam transitar para o sistema educativo português. Publicado no Diário da República n.º 198 da I Série. 

Equiparação de Habilitações Nacionais Antigas

Despacho n.º 6649/2005 (2.ª série), de 31 de março  –  Estabelece a equiparação entre as habilitações académicas adquiridas no passado em estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, com atividade reconhecida pelo Ministério da Educação à data da emissão do respetivo certificado de habilitações, e o seu enquadramento em função dos planos de estudo em vigor (Publicado no Diário da República n.º 63 - II Série), aplicado à Região Autónoma da Madeira, segundo Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 170/2005, de 13 de abril. 

Retificação n.º 1224/2005, de 18 de julho.  –  Alterações aos anexos I, II e III do Despacho nº 6649/2005 (2ª série), de 31 de março (Publicado no Diário da República n.º136 - II Série), aplicado à Região Autónoma da Madeira, segundo Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 363/2005, de 25 de julho. Consultar o Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 321/2006, de 26 de abril. - Equiparação de habilitações académicas no passado. 

Equivalências de Habilitações entre o 3.º Ciclo do Ensino Básico e o 3.º Ciclo Ensino Básico Recorrente

Despacho n.º 20241/2005 (2.ª série), de 22 de setembro – Define o quadro de concessão de equivalências entre os planos curriculares do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 209/2002, de 17 de outubro, e o plano curricular do 3.º ciclo do Ensino Básico Recorrente por Unidades Capitalizáveis, (Publicado no Diário da República n.º 1833 - II Série). 

Retificação n.º 1654/2005, de 3 de outubro. – Alterações as tabelas «1 - Inglês» e «C - Matemática» do anexo ao Despacho nº 20 241/2005 (2.a série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 22 de setembro de 2005  (Publicado no Diário da República n.º190 - II Série). 

Manuais Escolares

Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto - Define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º165 - I Série). 

Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de julho - Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º136 - I Série). 

Portaria n.º 792/2007, de 23 de julho - Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de  manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º 140 - I Série). 

Despacho n.º 29 864/2007, de 27 de dezembro - Regulamenta os procedimentos de acreditação para avaliação dos manuais escolares e de avaliação para certificação (Publicado no Diário da República n.º249 - II Série). 

Despacho n.º 29 865/2007, de 27 de dezembro - Aprova o calendário das adoções de manuais escolares, a partir do ano letivo de 2008/2009 (Publicado no Diário da República n.º249 - II Série). 

Portaria n.º 1628/2007, de 28 de dezembro - Define os conceitos e os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas (Publicado no Diário da República n.º250 - I Série). 

Despacho n.º 415/2008, de 4 de janeiro - Fixa as condições de entrada em vigor do regime de avaliação e certificação dos manuais escolares a partir do ano letivo de 2008/2009 (Publicado no Diário da República n.º3 - II Série). 

Portaria n.º 42/2008, de 11 de janeiro - Fixa as disciplinas e as áreas curriculares em que não há lugar à adoção de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa (Publicado no Diário da República n.º8 - I Série). 

Despacho n.º 3 063/2008, de 7 de fevereiro - Retifica o Despacho n.º 29 865/2007, de 30 de novembro, que aprova o calendário das adoções de manuais escolares a partir do ano letivo de 2008/2009 (Publicado no Diário da República n.º27 - II Série). 

Despacho n.º 16497/2009, de 21 de julho - Determina os termos de fixação e o montante da remuneração a atribuir aos membros das comissões de avaliação dos manuais escolares a que se refere o artigo 9.º da Lei n.º 47/4006, de 28 de agosto (Publicado no Diário da República n.º139 - II Série). 

Despacho n.º 22025/2009, de 2 de outubro - Altera o despacho n.º 415/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2008 (Publicado no Diário da República n.º192 - II Série). 

Despacho n.º 25190/2009, de 17 de novembro - Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares, para várias áreas curriculares e anos de escolaridade (Publicado no Diário da República n.º223 - II Série). 

Despacho nº 4857/2010, de 18 de março - Suspende os processos de adoção de novos manuais escolares nas áreas curriculares disciplinares e disciplinas de Língua Portuguesa dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico (Publicado no Diário da República n.º54 - II Série). 

Despacho n.º 15285-A/2010, de 8 de outubro - Alteração aos despachos n.os 29864/2007, 29865/2007 e 415/2008 (Publicado no Diário da República n.º196 - II Série). 

Despacho n.º 18972/2010, de 22 de dezembro - Entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares de Língua Portuguesa do 5.º ao 9.º anos de escolaridade e de Português do 10.º ao 12.º anos de escolaridade (Publicado no Diário da República n.º246 - II Série). 

Parecer nº 8/2011, de 27 de abril - Parecer sobre os Projetos de Lei n.º 410/XI/2.ª(BE), n.º 416/XI/2.ª(PEV) e n.º 423/XI/2.ª(CDS-PP) relativos a Manuais Escolares (Publicado no Diário da República n.º81 - II Série). 

Despacho n.º 13173-A/2011, de 30 de setembro - Alteração aos despachos n.ºs 29864/2007, de 30 de novembro, e 15285-A/2010, de 7 de outubro (Publicado no Diário da República n.º189 - II Série). 

Despacho n.º 13173-B/2011, de 30 de setembro - Alteração aos despachos n.ºs 415/2008, de 30 de novembro, 22025/2009, de 21 de setembro, e 4857/2010, de 12 de março (Publicado no Diário da República n.º189 - II Série). 

Despacho nº 14610/2011, de 27 de outubro - Aprova a lista de entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º207 - II Série). 

Despacho n.º 4751-A/2012, de 3 de abril - Prorroga o período de vigência dos manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º67 - II Série). 

Despacho n.º 11886-A/2012, de 6 de setembro - Condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012-2013. Alterações e aditamentos ao despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2009, com as alterações entretanto introduzidas (Publicado no Diário da República n.º173 - II Série). 

Despacho n.º 12729-A/2012, de 27 de setembro - Ajustamentos e adaptações, quer ao calendário de adoções dos manuais escolares a adotar, nomeadamente, em 2013 e com efeitos no ano letivo de 2013/2014, quer ao agendamento do processo de avaliação e certificação prévia de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º188 - II Série). 

Decreto-Lei n.º 258-A/2012, de 5 de dezembro - Estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares (Publicado no Diário da República n.º235 - I Série). 

Convenção celebrada e assinada entre a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e Associação Portuguesa de  Editores e Livreiros (APEL) - Define o regime de preços dos manuais escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário para os anos letivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016. 

Despacho n.º 95-A/2013, de 3 de janeiro - Procedimento excecional adaptado de avaliação e certificação dos manuais escolares já adotados e em utilização e atualização do calendário de adoção de manuais escolares para o ano letivo de 2013/2014 (Publicado no Diário da República n.º2 - II Série). 

Despacho n.º 2299/2013, de 8 de fevereiro - Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º28 - II Série). 

Despacho n.º 6943-A/2013, de 28 de maio - Estabelece um calendário de adoção de manuais escolares para os cursos profissionais do Ensino Secundário, para o ano letivo de 2013-2014, para as disciplinas previstas no anexo I (Publicado no Diário da República n.º102 - II Série). 

Despacho n.º 13306-A/2013, de 17 de outubro - Altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º201 - II Série).

Despacho n.º 14788-A/2013, de 14 de novembro - Cria e regulamenta procedimentos simplificados de avaliação e certificação de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º221 - II Série – 1.º Suplemento). 

Despacho n.º 521/2014, de 10 de janeiro - Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares

Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de Janeiro - Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.

Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril - Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa (Publicado no Diário da República n.º70 - I Série).

Despacho n.º5806/2014, de 2 de maio - Prorroga o período dos manuais escolares atualmente adotados da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas dos 1º, 5º, 7º, 10º, 11º e 12º anos de escolaridade (Diário da República n.º 84 - II Série).

Despacho n.º 6581/2014. de 20 de maio - Prorroga o período de validade da acreditação como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro - Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º175 - II Série). 

Despacho n.º 15717/2014, de 30 de dezembro – Alteração ao calendário de Adoção de Manuais Escolares, constante do Anexo I a que se referem os n.^os 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6 do Despacho n.º 11421/2014, de 4 de Setembro. Publicado no Diário da República n.º 251 - II Série).

Despacho n.º 10215/2015, de 14 de setembro – Lista de entidades acreditadas pela Direção-Geral da Educação como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares (Publicado no Diário da República n.º 179 - II Série).

Despacho n.º 10590/2015, de 23 de setembro – Determina os prazos do procedimento de avaliação e certificação dos manuais escolares, e define as disciplinas e respetivos anos de escolaridade (Publicado no Diário da República n.º 186 - II Série).

Despacho n.º 13331-A/2016, de 23 de setembro – Revisão e atualização do calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro, na redação vigente, com vista à definição das disciplinas e respetivos anos de escolaridade dos manuais escolares objeto de avaliação e certificação durante o ano escolar de 2016/2017 (Publicado no Diário da República n.º186 - II Série). 

Percursos Curriculares Alternativos (PCA)

Despacho Normativo n.º 1/2006, de 6 de janeiro. – Permite a constituição de turmas com percursos curriculares alternativos (Publicado no Diário da República n.º 156 - I Série B). 

Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF)

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/M, de 11 de agosto. – Estabelece o regime jurídico da oferta formativa de educação e formação na Região Autónoma da Madeira (Publicado no Diário da República n.º 154 - I Série A).Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-481/2005, de 18 de outubro. 

Portaria n.º118/2005, de 14 de outubro. – Aprova o regulamento da oferta formativa de educação e formação da Região Autónoma da Madeira (Publicado no JORAM n.º 132 - I Série). Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-481/2005, de 18 de outubro. 

Retificação a Portaria n.º118/2005, de 30 de dezembro. – Correção de algumas inexatidões da Portaria n.º 118/2005, de 14 de outubro. Publicado no JORAM n.º 160 - I Série, 5.º Suplemento, de 30 de dezembro de 2005.Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-428/2006, de 30 de maio. 

Despacho n.º 98/2005, de 27 de setembro. - Designa os representantes da Direção Regional de Educação e da Direção Regional de Qualificação Profissional, para constituir o Conselho Regional de Acompanhamento de Educação e Formação. Publicado no JORAM n.º 86 - II Série. 

Portaria n.º 53/2006, de 22 de maio. - Estabelece, os princípios e procedimentos a observar na avaliação sumativa externa, nos exames de equivalência à frequência, bem como os seus efeitos, e aprova os modelos de certificados e registo, respeitantes à oferta formativa de educação e formação. Publicado no JORAM n.º 57 - I Série. Consultar - Ofício Circular da DRE, nº 5.0.0-428/2006, de 30 de maio. 

Portaria n.º 72/2011, de 30 de junho. – Altera a Portaria n.º 118/2005, de 14 de outubro, que definiu a organização, o desenvolvimento, a avaliação e acompanhamento, bem como as tipologias e respetivas matrizes curriculares dos cursos integrados na oferta formativa de educação e formação (Publicado no JORAM n.º 73 - I Série). 

Portaria n.º 73/2011, de 30 de junho. – Altera a Portaria n.º 53/2006, de 22 de maio, que estabeleceu os princípios e procedimentos a observar na avaliação sumativa externa, nos exames de equivalência à frequência, bem como os seus efeitos, e aprova os modelos de certificados e registo, respeitantes à oferta formativa de educação e formação (Publicado no JORAM n.º 73 - I Série).

Portaria n.º71/2013, de 7 de agosto. – Alteração à Portaria n.º 118/2005, de 14 de outubro, da Secretaria Regional da Educação, na redação dada pela Portaria n.º 72/2011, de 30 de junho, relativa ao Regulamento da Oferta Formativa de Educação e Formação da Região (Publicado no JORAM n.º 106 - I Série).

Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho. – Altera a alínea d) do n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 118/2005, de 14 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 72/2011, de 30 de junho e 71/20013, de 7 de agosto. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - I Série.

Declaração de Retificação n.º 21/2016, de 18 de julho. - Retifica a Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho, que estabeleceu os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras essenciais relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário, da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social, sempre que, por razões de financiamento ou outros apoios públicos, as decisões sobre as referidas matérias dependam da autorização da Secretaria Regional de Educação, abreviadamente designada por SER, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 121, de 13 de julho de 2016. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 124 - I Série. 

Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA)

Portaria n.º 80/2008, de 27 de junho – Define as condições de funcionamento dos Cursos de Educação e Formação de Adultos, e das Formações Modulares, na Região Autónoma da Madeira (Publicado no JORAM n.º 77 - I Série A). 

Retificação, de 13 de agosto – Publica os anexos omitidos pela Portaria n.º 80/2008/M, de 27 de junho (Publicado no JORAM n.º 101 - I Série A). 

Portaria n.º 194/2008, de 27 de junho. – Altera o artigo 3.º da Portaria n.º 80/2008/M, de 27 de junho (Publicado no JORAM n.º 139 - I Série A). 

Portaria n.º 74/2011, de 30 de junho. – Altera a Portaria n.º 80/2008, de 27 de junho, que adapta à Região o disposto pela Portaria n.º 230/2008, de 7 de março, quer às estruturas existentes na Região e organismos competentes, quer às políticas, objetivos e metas traçadas a nível regional, bem como à sua dimensão e respetivas necessidades de qualificação da população, com vista a criar as condições necessárias à viabilidade do funcionamento dos cursos EFA e das formações modulares na Região (Publicado no JORAM n.º 73 - I Série). 

Quadro Nacional de Qualificações (QNQ)

Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro. – Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento (Diário da República n.º 251 - I Série). 

Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho. – Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais (Diário da República n.º 141 - I Série). 

Despacho n.º 978/2011, de 12 de janeiro. - Caracterização dos níveis de qualificação do Quadro Nacional de Qualificação (QNQ) (Publicado no Diário da República n.º 8 - II Série). 

Portaria n.º 199/2011, de 19 de maio - Aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (Diário da República n.º 97 - I Série). 

Declaração de Retificação nº 20/2011, de 13 de julho - Retifica a Portaria nº 199/2011, de 19 de maio, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2011 (Diário da República n.º 133 - I Série). 

Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho – Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) (Diário da República n.º 143 - I Série).

Despacho n.º 13584/2014, de 10 de novembro - Aprovação do regulamento que define os procedimentos para o reconhecimento de títulos obtidos em países estrangeiros (Publicado no Diário da República n.º 217 - II Série).

Declaração de Retificação n.º 1245/2014, de 2 de dezembro - Retifica o Despacho n.º 13584/2014, de 30 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 10 de novembro de 2014, que aprova o regulamento que define os procedimentos para o reconhecimento de títulos obtidos em países estrangeiros (Publicado no Diário da República n.º 233 - II Série).

Despacho n.º 11239/2015, de 7 de outubro - Adaptação do modelo de diploma de qualificações atualmente em vigor no Sistema Nacional de Qualificações, bem como criação do modelo de certificado profissional provisório (Publicado no Diário da República n.º 196 - II Série). 

Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ)

Portaria n.º 781/2009, de 23 de setembro - Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações (Diário da República n.º 141 - I Série).

Centros Qualifica (CQ)

Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto - Procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica (Diário da República n.º 165 - I Série).

Competências Básicas

Portaria n.º 1100/2010, de 22 de outubro - Cria e aprova o programa de formação em competências básicas, que visa a aquisição, por parte dos adultos, de competências básicas de leitura, escrita, cálculo e uso de tecnologias de informação e comunicação (Diário da República n.º 206 - I Série).

Portaria n.º 216-C/2012, de 18 de julho - Primeira alteração à Portaria n.º 1100/2010, de 22 de outubro, que aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico (Diário da República n.º 138 - I Série). 

Cursos de Português para Falantes de Outras Línguas

Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro - Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação (Diário da República n.º 200 - I Série).

Portaria n.º 216-B/2012, de 18 de julho - Primeira alteração à Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, que cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação (Diário da República n.º 138 - I Série).

Aquisição da Nacionalidade Portuguesa

Decreto–Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro - Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro (Diário da República n.º 239 - I Série). 

Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de dezembro - Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa (Diário da República n.º 240 - I Série). 

Decreto–Lei n.º 43/2013, de 1 de abril - Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa (Diário da República n.º 63 - I Série). 

Despacho n.º 12941/2014, de 23 de outubro - Regulamenta a realização da prova do conhecimento da língua portuguesa (Diário da República n.º 205 - II Série). 

Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro - Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa e revoga a Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de dezembro (Diário da República n.º 175 - I Série).

Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação

Portaria nº 256/2005, de 16 de março - Aprova a atualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF). Revoga a Portaria nº 316/2001, de 2 de abril (Diário da República n.º 53 - I Série). 

Núcleos Infantis

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril - Estabelece o Regime Jurídico de Núcleo Infantil na Região Autónoma da Madeira. Publicado no Diário da República n.º 80 - I Série A. 

Portaria n.º86/2006, de 24 de julho - Regulamenta o Regime Jurídico de Núcleo Infantil  e as condições do seu enquadramento estabelecidos do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 100 - I Série.

Ensino Privado

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de agosto - Aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 89 - I Série). 

Portaria n.º 103/2011, de 18 de agosto - Regulamenta o Regime Jurídico de Núcleo Infantil  e as condições do seu enquadramento estabelecidos do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril. (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 92 - I Série). 

Portaria n.º 119-A/2012, de 5 de setembro - Dá nova redação à Portaria n.º 103/2011, de 18 de agosto, que definiu as regras para atribuição de apoios financeiros a conceder aos estabelecimentos de educação e ensino privados (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - I Série). 

Portaria n.º 9/2015, de 12 de janeiro - Regulamenta o Regime Jurídico de Núcleo Infantil  e as condições do seu enquadramento estabelecidos do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril. (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 5 - I Série). 

Ação Social Educativa

Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho - Aprova o regulamento da Acão social educativa da R.A.M. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 52 - I Série. 

Declaração de Retificação, de 10 de julho – Retifica a Portaria n.º53/2009, de 4 de junho que aprova o regulamento da Acão social educativa da R.A.M. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 71 - I Série. 

Portaria n.º 104/2012 de 6 de agosto - Define os apoios sociais a conceder às crianças em estabelecimentos de infância e alunos da educação pré-escolar, ensino básico e secundário em estabelecimentos públicos e privados e enquadra e estabelece as formas e condições de acesso aos serviços de apoio social prestados pelos estabelecimentos públicos. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 105 - I Série. 

Portaria n.º 66/2013, de 31 de julho - Altera a Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho, na redação dada pela Portaria n.º 104/2012 de 6 de agosto, respeitante ao Regulamento da Ação Social Educativa da Região (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 102 - II Série).

Portaria n.º 150/2014, de 27 de agosto - Dá nova redação à Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho, que aprovou o Regulamento da Ação Social Educativa da Região (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 130 - II Série).

Portaria n.º 108/2015, de 6 de julho - Dá nova redação aos artigos, 5.º, 6.º, 12.º, 14.º, 17.º, 24.º e 26.º da Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho, na redação dada pela Portaria n.º 150/2014, de 27 de agosto, referente ao Regulamento da Ação Social Educativa da Região (ASE). (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 96 - I Série).

Portaria n.º 124/2015, de 23 de julho - Dá nova redação aos artigos 6.º, 12.º e 26.º da Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho, atualizada pela Portaria n.º 108/2015, de 6 de julho, referente ao Regulamento da Ação Social Educativa da Região (ASE). (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 109 - I Série).

Portaria n.º248/2016, de 30 de junho - Dá nova redação aos artigos, 2.º, 4.º, 7.º, 13.º, 14.º e 16.º da Portaria n.º 53/2009, de 4 de Junho, na redação dada pelas Portarias n.ºs 108/2015 de 6 de julho e 124/2015 de 23 de julho, onde foi aprovado o Regulamento da Ação Social Educativa da Região Autónoma da Madeira. (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 114 - I Série). 

Administração Escolar

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho. – Define o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário e das unidades de educação pré-escolar incluídas nos estabelecimentos de ensino básico. Publicado no Diário da República n.º 118 - I Série A. 

Despacho n.º 143/2013, de 27 de setembro. – Dá nova redação ao Despacho n.º 87/2008, de 31 de outubro, que estabeleceu as regras e os princípios orientadores a observar, em cada ano letivo, na organização do horário semanal do pessoal docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º 179 - II Série).

Despacho Normativo n.º 6/2014, de 13 de agosto. – Estabelece as condições e regras essenciais relativas à organização dos horários dos alunos, constituição de turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário da rede pública e estabelecimentos de ensino privados (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 123 - II Série). 

Despacho n.º 116/2014, de 9 de julho – Atribui aos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos, um crédito global de tempos letivos semanais, por cada ano escolar, para a constituição das estruturas de gestão intermédia, de articulação curricular e de coordenação pedagógica, bem como para o desenvolvimento de atividades e medidas de apoio educativo e de complemento e enriquecimento curriculares (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 125 - II Série).

Portaria n.º 240/2014, de 17 de dezembro – Aprova a implementação do “Projeto de Capacitação dos Alunos para o Sucesso Escolar” nas escolas básicas dos 2.º e 3.º ciclos da rede pública no ano escolar 2014/2015. (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 195 - I Série). 

Despacho n.º 314/2014, de 23 de dezembro – Nomeação da técnica superior Susana Cristina Freitas Gonçalves pertencente ao mapa de pessoal da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Dr. Eduardo Brazão de Castro, para coordenar a equipa responsável pelo “Projeto de Capacitação dos Alunos para o Sucesso Escolar” (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 238 - II Série).

Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho. - Estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras essenciais relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário, da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social, sempre que, por razões de financiamento ou outros apoios públicos, as decisões sobre as referidas matérias dependam da autorização da Secretaria Regional de Educação, abreviadamente designada por SRE. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - I Série. 

Declaração de Retificação n.º 21/2016, de 18 de julho. - Retifica a Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho, que estabeleceu os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras essenciais relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário, da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social, sempre que, por razões de financiamento ou outros apoios públicos, as decisões sobre as referidas matérias dependam da autorização da Secretaria Regional de Educação, abreviadamente designada por SER, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 121, de 13 de julho de 2016. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 124 - I Série. 

Despacho n.º 287/2016, de 13 de julho. - Determina quais os projetos de promoção de sucesso escolar e outros projetos estruturantes conforme disposto na Portaria n.º 247/2016, de 29 de junho que fixa as normas para a mobilidade do pessoal docente das escolas da rede pública da Região. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - II Série. 

Despacho n.º 288/2016, de 13 de julho. - Atribui um crédito global de tempos letivos semanais, por cada ano escolar, para a constituição das estruturas de gestão intermédia, de articulação curricular e de coordenação pedagógica, para a adoção e desenvolvimento de estratégias capazes de dar respostas diferenciadas a todos os alunos, com vista ao seu sucesso educativo, para o desenvolvimento da formação pessoal e social dos alunos e para a aplicação de medidas de complemento e enriquecimento curriculares. Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - II Série.

Avaliação Externa das Escolas

Portaria n.º 245/2014, de 23 de dezembro – Aprova o regime jurídico da aferição da Qualidade do Sistema Educativo Regional (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 198 - I Série).

Declaração de Retificação n.º 1/2015, de 8 de janeiro  – Retifica a Portaria n.º 245/2014, de 23 de dezembro, publicada no suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 198, de 23 de dezembro de 2014, que aprovou o regime jurídico da Aferição da Qualidade do Sistema Educativo Regional  (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 3 - I Série). 

Despacho n.º 8/2015, de 9 de janeiro – Nomeação da docente Albertina Maria Fidalgo Carvalho Neves Oliveira de Freitas para coordenar a Equipa de Aferição da Qualidade do Sistema Educativo Regional  (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 5 - II Série).