Relativamente à reunião mantida, na manhã de hoje, com encarregados de educação de alunos da Escola EB23 do Estreito de Câmara de Lobos , somos a informar o seguinte:
1 – As situações-problemas apresentadas prendem-se com a aferição dos critérios de base para atribuição de apoio social (transporte escolar) a alunos cujas famílias estão especialmente desprotegidas do ponto de vista económico.
2 – Das situações concretas apresentadas, resultou o compromisso de esta Secretaria Regional desenvolver diligências para:
a) Corrigir a medição dos percursos nos casos em que seja adequado;
b) Diligenciar para que os critérios de base estabelecidos na portaria que regulamenta a ASE sejam cumpridos de acordo com o espírito que lhe é subjacente, sem prejuízo para as populações;
c) Garantir que todas as situações excecionais – doença familiar, etc… – sejam, justamente, tidas em conta.
3 – Mais se esclarece que todos os/as alunos/famílias podem apresentar um pedido de revisão do seu escalão, nos termos desta portaria, devendo este pedido ser apresentado junto dos conselhos executivos das escolas.