No Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, III Série, n.º 16, de 17/08/2012, foi publicada a seguinte Convenção Coletiva de Trabalho, bem como o Aviso para PE assinado pelo Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos:
- CCT entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual - Alteração Salarial e Outras.
Na mesma data foram publicadas no referido Jornal as seguintes Portarias de Extensão, assinadas pelo Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos:
- Portaria de Extensão n.º 6/2012 - Portaria de Extensão do Contrato Coletivo de Trabalho Vertical entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. - Para o Setor de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por Grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira - Revisão da Cláusula 15.ª.
- Portaria de Extensão n.º 7/2012 - Portaria de Extensão do Contrato Coletivo entre a ANF - Associação Nacional das Farmácias e o SNF - Sindicato Nacional dos Farmacêuticos - Revisão Global.