O Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, de 29 de Agosto, que procedeu à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, já se encontra publicado em Diário da República.
O ECD da RAM assume-se como um documento valorizador da função docente e da escola pública no quadro do Sistema Educativo Regional. A estabilidade do corpo docente é essencial ao bom funcionamento da escola, primando pela valorização do seu papel enquanto profissionais, no respeito pelos seus contributos absolutamente determinantes da qualidade das atividades educativas.
Neste sentido e de acordo com as orientações de política educativa assumida no Programa do Governo Regional para 2011-2015, este ECD visa o reforço da dignificação da função docente e introduz alterações no regime da carreira, também com vista à intercomunicabilidade com o todo nacional.
A Secretaria Regional de Educação e Recursos Humanos congratula-se ainda pelo facto de o documento ora publicado, ter sido fruto do diálogo e das negociações desenvolvidas com os parceiros sociais, tendo o mesmo acolhido o acordo da vasta maioria dos sindicatos intervenientes no processo negocial.