No Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, III Série, n.º 8, de 17/04/2012, foi publicado o seguinte Acordo Coletivo, bem como o Aviso para PE assinado pelo Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos:
Acordo Coletivo entre a Empresa de Navegação Madeirense, Ld.ª, e Outras e a FESMAR - Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar - Alteração Salarial.