Somos a informar que contamos que não seja interrompido o fornecimento de refeições, nem de produtos alimentares nos estabelecimentos de infância e escolas de 1º ciclo da RAM, até o dia 15 de Junho.
A realidade é que os fornecedores têm a haver os pagamentos referentes a 2011, aproximadamente, desde o mês de Junho. No entanto, têm consciência que esses créditos estão a ser tratados num nível separado, ao abrigo do PAEFRAM. Alguns dos fornecedores já apresentaram propostas de ARD (Acordos de Regularização de Dívida) que estarão a ser analisados, com vista à negociação e respetivo fecho, assim que for possível. A nova Lei dos Compromissos, em fase final de regulamentação virá defender os fornecedores e impor um ajuste rápido destes créditos.
Quanto a 2012, o procedimento é distinto. Neste caso, foi estabelecido uma execução orçamental a partir do zero, com exigência na manutenção de um ritmo de pagamentos que não permitam uma acumulação de pagamentos em atraso pelo que a faturação deve ser paga no seu vencimento. É, também, este pressuposto que se virá a garantir (é esse o seu objetivo) com a Lei dos Compromissos.
No caso presente, a SRPF fez um esforço significativo nos últimos dias e fez quase todos os pagamentos devidos à data presente. Cobrindo quase toda a faturação de Janeiro e Fevereiro de todos os fornecedores em questão. A suspensão foi aventada no pressuposto de que não se regularizariam os pagamentos das faturas vencidas (o que se verificou, a menos das já referidas situações pontuais).
De salientar que estas despesas têm contrapartida em receita (cerca de 55%) resultantes dos pagamentos das famílias. Mais de metades das quase 15 mil crianças pagam os valores máximos estabelecidos sendo que os restantes têm um custo social (gratuito para as do escalão 1 do Abono de Família).
No próximo ano, em função da alteração do Regulamento ASE (estabelecido pelo PAEFRAM) e dos aumentos previstos e estabelecidos no Orçamento de 2012, essa cobertura da despesa, pela receita, subirá para cerca de 65%. Nesse sentido, está em andamento (aguardamos apenas a autorização de despesa a emitir pela SRPF) o processo de aquisição de refeições para 2012/2013 (Concurso Público Internacional), agravado, em termos orçamentais, pela taxa de IVA aplicável, que, no entanto, por essa razão (o IVA é mais despesa, mas idêntica receita), não terá implicações ao nível do défice.