Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98.º, do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Secretaria Regional de Educação, através do Gabinete do Ensino Superior do Gabinete do Secretário, torna público que pela Resolução nº 426/2016 do Conselho de Governo de 21 de julho do corrente ano, publicada no Jornal Oficial da RAM, de 25 de julho de 2016, Série I, nº 129, foi decido desencadear o procedimento para a elaboração do Regulamento de Bolsas de Estudo do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores, ficando o Gabinete do Ensino Superior responsável pela direção da publicitação do respetivo procedimento.
Nesta sequência, os interessados podem apresentar os seus contributos, até as 17h e 30 m, do dia 4 de agosto de 2016, através de comunicação escrita, que contenha nome completo e contacto, enviada para o endereço eletrónico ensino.superior@madeira.gov.pt ou entregue no serviço, sito à Rua das Hortas, nº 18, no Funchal.
Para efeitos de consulta disponibilizamos o Projeto de Regulamento de Bolsas de Estudo do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores e a respetiva Nota Justificativa.
Funchal, 26 de julho de 2016