Foi publicada a Portaria nº 248/2016 de 30 de junho que dá nova redação aos artigos, 2ª, 4º, 7º, 13º,14º e 16º da Portaria nº 53/2009, de 4 de junho, na redação dada pelas Portarias nº 108/2015 de  06 de julho e 124/2015 de 23 de julho, que aprovou o Regulamento da ASE na RAM.

Para efeitos de candidatura aos benefícios da ASE é necessária (no ato da renovação ou inscrição)  a apresentação do documento mais recente comprovativo do escalão do Abono de Família,  emitido pela entidade competente.