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Regime de aplicação de taxas - Portaria n.º 143/2017, de 8 de maio.
Apoio a eventos - Isenção de taxas de utilização de recintos desportivos
Instalações sob a tutela da DRJD.
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Regulamento das taxas de utilização de infraestruturas desportivas sob tutela da SRE.
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Consulte aqui a legislação de suporte.
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