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13 março 2025
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Constituição de associação juvenil COM personalidade jurídica
A personalidade jurídica consiste na aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações e adquire-se através da constituição da associação por escritura pública e consequente publicação, nos termos da lei.
Constituição de associação juvenil SEM personalidade jurídica
Às associações sem personalidade jurídica são-lhes reconhecidos direitos e deveres apenas em casos pontuais, nomeadamente perante a DRJD e outras entidades com atuação transversal na área da juventude.
Constituição de associação de estudantes COM personalidade jurídica
As Associações de Estudantes são aquelas que representam um determinado estabelecimento de ensino básico, secundário, superior ou profissional.
Constituição de associação de estudantes SEM personalidade jurídica
Apenas pode ser reconhecida uma associação de estudantes por estabelecimento de ensino, para efeitos de acesso aos direitos e regalias, bem como de representação perante o Estado.
Afetação
Consulte aqui a lista de afetação dos trabalhadores.
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