• Docente

Legislação específica para pessoal docente. 

Legislação específica para pessoal não docente.

• Laboral

Toda a legislação laboral, seja a de ordem geral  (nomeadamente o Código do Trabalho e regulamentação), seja legislação específica ( trabalho doméstico, trabalho no domicilio, salário mínimo), seja de âmbito regional.