20 setembro 2017
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Declaração para cheque-apoio já disponível na Escola

Para entrega na CMF junto ao formulário próprio 30-06-2017 SRE / Direção Regional Planeamento Recursos Infraestruturas
Declaração para cheque-apoio já disponível na Escola

Está já disponível para emissão, pelas Escolas, a partir do ecrã de renovação do aluno, na plataforma PLACE a declaração de renovação de matrícula para os alunos do 2º ao 4º ano em 2017/2018, com informações sobre o escalão social, devidamente sustentadas na documentação entregue pelos encarregados de educação. Para entrega a estes últimos, a fim de ser junta ao formulário camarário.

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A declaração para os alunos do 1º ano aguarda a saída das listas finais de matriculados, só possíveis após o processo de matrícula e seleção que deverá estar terminado no final da 3ª semana de Julho. E será emitida pela escola onde é entregue a inscrição (e não pela escola de colocação) pois a primeira é a que terá em sua posse a documentação relevante e necessária (comprovativo Abono Família emitido à menos de 6 meses).

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Desaconselhamos fortemente que o Diretor assine o formulário da CMF, nesta fase, principalmente nos casos em que certificaria os alunos como NÃO beneficiários da ASE em 2017/2018 (os MAIS favorecidos economicamente, que receberão um cheque de apoio de maior valor). A verdade é que essa certificação, válida para o ano letivo referido, que ainda vai longe, pode alterar-se a qualquer momento (com entrega da documentação necessária) passando a despesa pública (da CMF) a ficar irregular, sob responsabilidade direta do Diretor da Escola que certificaria, agora, algo que depois poderá não se confirmar.

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A declaração agora disponibilizada pala Escola aos Encarregados de Educação para ser junta ao formulário da CMF, serve o propósito (certifica a matricula e informa sobre o benefício ASE) defendendo o Diretor da Escola que – só assim - certificará apenas o que lhe é possível, neste momento. 

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O cheque-apoio, a obter na CMF, destina-se a ser utilizado em algumas papelarias do Funchal, escolhidas pela CMF, em complemento ao apoio do Governo Regional que fornece MANUAIS e LIVROS DE FICHAS (a entregar no arranque do ano letivo, pela Escola) a mais de metade dos alunos do concelho do Funchal, no âmbito da ASE.

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Esta declaração podia e devia já estar disponível há mais tempo mas, ao contrário do que solicitamos, a CMF não nos manteve ao corrente do processo. Tivemos que (e conseguimos) agir rapidamente com base na informação que algumas escolas nos foram passando, à medida que a recebiam da CMF.

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Com este apoio, mais substancial para os mais favorecidos, ficará em causa, de alguma forma, o espírito e a letra da Lei de Bases do Sistema Educativo (a Lei estruturante do sector) onde se determina a disposição aos alunos de “…apoios no âmbito da ação social escolar, nos termos da lei aplicável” (Artigo 3º) sendo que tais apoios são “…concretizados através da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados” (Artigo 30º) clarificando que “os serviços de ação social escolar são traduzidos por um conjunto diversificado de ações, em que avultam a comparticipação em refeições, serviços de cantina, transportes, alojamento, manuais e material escolar, e pela concessão de bolsas de estudo”, procurando a equidade e não a igualdade.

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Mais de metade dos 5.500 alunos das Escolas de 1º Ciclo do Funchal têm acesso a Manuais (e Livros de Fichas) gratuitos ao serem apoiados pelo Governo Regional, no âmbito da ASE. Este novo apoio, da CMF (é o primeiro ano em que se aplica, em final de mandato) é, assim, complementar ao da ASE (Governo Regional), sendo mais significativo (50 ou 60 Euros contra 20 Euros) para os alunos das famílias economicamente mais favorecidas.



elaborado em 2017 por plataforma place