A ASE (Ação Social Educativa) é um sistema de apoio e compensação social destinado a esbater dificuldades de todo o tipo (não apenas financeiras) na frequência e no acesso aos estabelecimentos de infância e de ensino da RAM. Abrange crianças e alunos do ensino público e particular de forma idêntica, assegurando – juntamente com a regulamentação de apoios financeiros à frequência nos estabelecimentos particulares – a liberdade de escolha garantida pela Constituição.

Uma das suas componentes é a ação social escolar (que se aplica ao longo da escolaridade obrigatória) pelo que a ASE regional não se esgota na componente ensino. Inclui apoios à frequencia pré-escolar (creche e jardim de infancia) e disponibiliza serviços sociais nos estabelecimentos, a todos os seus frequentadores, bem para além do universo dos mais desfavorecidos. A distinção sócio-económica é assegurada noacesso a esses serviços, através dos seus preços: a metade menos desfavorecida paga alguns dos serviços disponibilizados pelo seu custo (mesmo assim, a valores acessíveis) e os mais desfavorecidos acedem a esses serviços a preços subsidiados (alguns gratuitos).

Escalões

A diferenciação entre os alunos é efectuada com base nos escalões do abono de familia. Este procedimento retira das Escolas a necessidade de avaliar (o que seria muito complicado e subjectivo, por falta de informação e de acesso à mesma) as carateristicas socio-economicas de cada familia. Esse trabalho inglório (nunca era bem feito por impossibilidade natural no acesso à informação relevante) foi retirado dos estabelecimentos desde há alguns anos, trazendo muito mais equidade ao processo.

O escalão ASE é, assim, definido com base na declaração referente ao escalão do abono de familia. Sem prejuizo de existirem outras condições, específicas da RAM que, de forma automática, alargam a possibilidade de ser atribuído o escalão 1 às familias que usufruem de rendimento social de inserção, às crianças institucionalizadas ou em familias de acolhimento por decisão judicial.

Mas a RAM, também foi pioneira ao introduzir um processo imediato de ajuste do escalão ASE após um qualquer acontecimento que alterava bruscamente as condições de rendimento familiar (diminuição acentuada de rendimento, desemprego, nascimento de uma criança, falecimento, etc).

Prémios

A inovação do regulamento regional não termina aqui. Está introduzido um procedimento que poderá ser percursor de algo mais ambicioso (ver mais à frente neste texto). As provas e exames nacionais feitos no final de cada nível de ensino apuram resultados que, se forem de excepção provocam a redução do escalão ASE face ao escalão AF. Ou seja, os alunos dos escalões 2 e 3, se obtiverem resultados desse nível têm um upgrade – prémio – passando para os escalões imediatamente abaixo (1 e 2).

Evolução Desejada

É nesta área que se poderá preconizar uma evolução do sistema. Alargando o processo dos prémios criando um novo escalão zero, aplicável aos alunos de escalão 1 que obtenham os referidos resultados de excepção. Esse escalão traria mais apoios em relação aos atribuídos ao escalão 1. Talvez (é assunto a estudar) a gratuitidade total nos transportes (o escalão 1 inclui  ainda um valor a pagar por estes serviços) e nos livros e manuais. E, talvez, também, uma bolsa mensal a traduzir em material escolar na papelaria da Escola.

Esta medida aplicar-se-ia a tão poucos que teria um impacto financeiro mínimo. Mas seria de uma relevância enorme. Pois atribuiria uma valorização efectiva à qualidade e ao trabalho efectuado por aqueles que, em casa, mais dificuldades enfrentam.

De igual forma, os alunos sem escalão, com esses mesmos resultados de excelência, poderiam passar a integrar o escalão ASE 2. Aqui, novamente, premiando a qualidade e o trabalho e passando a mensagem de que os bons resultados compensam, não só  a longo prazo (o que é bem difícil de entender nas idades em questão) mas também a curto prazo, passando o aluno, com esse seu trabalho, a contribuir para uma menor despesa familiar no referente aos gastos que lhes dizem respeito.

Com esta medida, os resultados escolares deverão subir, beneficiando (primeiro) os alunos, as suas familias, a escola e a Região no seu todo.

Sistema de compensação dinâmico

O sistema ASE é dinâmico e reactivo, entrando para o mesmo todos aqueles (crianças e alunos) que reunam as condições (de rendimento familiar) para o efeito. Não é um sistema competitivo em que o apoio a um novo benificiário é concretizado à custa de outro.

Serviços prestados

Os serviços sociais, à disposição de todos, são adquiridos de forma centralizada (concursos públicos internacionais em muitos casos) potênciando a sua disponibilização a preços bastante mais em conta face aos que as familias incorreriam caso os assumissem isoladamente.

A ASE garante a alimentação, a frequencia (subsidiada) na educação pré-escolar (incluindo a creche), o seguro de frequencia, os livros e manuais e os transportes escolares.

Alimentação

A alimentação é confecionada (preferencial e quase exclusivamente) nos estabelecimentos de educação e ensino, em cozinhas dimensionadas e equipadas para o efeito.

Nos estabelecimentos de infância, pré-escolar e 1º Ciclo o processo de fornecimento das refeições está centralizado na SRERH que, para o efeito, criou um sistema de controlo extremamente eficaz. Os seus registos on-line e em tempo real permitem uma gestão - ao dia – das refeições confecionadas (reduzindo perdas e custos), permitindo que as familias paguem à unidade (as refeições consumidas) e não através de uma tarifa plana (ao mês). Até nas situações em que está estabelecida uma mensalidade (para o serviço usufruído, no seu todo) é deduzido o custo da refeição quando a criança falta, por exemplo por doença (se o aviso foi feito em tempo útil). O sistema produz uma míriade de informação agrupada que vai desde os recibos às familias (PDF enviado por mail), à informação on-line sobre os valores a pagar em cada mês, passando pelos documentos de controlo financeiro para os estabelecimentos e finalizando nas listas de refeições requisitadas às cozinhas todos os dias, de véspera (simplificando a máquina administrativa do fornecedor). E tudo isto se aplica a todas as familias, crianças e alunos da RAM, naqueles níveis. De uma forma uniforme. A poupança financeira e burocrática é muito real face à dispersão aquisitiva que se verificaria numa alternativa com aquisições descentralizadas.

Nos estabelecimentos de 2º e 3º Ciclos e Secundário, a respectiva autonomia de gestão permite outras opções, diferentes para cada um, sem prejuizo de melhores soluções a procurar no futuro, que poderão passar pela sua integração (em lotes separados) no concursos público internacional levado a cabo anualmente pela SRERH (reduzindo toda a carga burocrática e administrativa envolvida) onde, pela quantidade adquirida se obtêm melhores preços. Aí, o concurso único realizado asseguraria toda a tarefa burocrática ficando apenas o financiamento (pagamento das refeições ao preço contratado) a cargo da Escola com gestão autónoma.

Na RAM, o Regulamento apresenta uma outra nuance diferenciadora: o sistema não suporta os custos do desperdício da alimentação. A requisição de uma refeição (para alguns gratuita) que acaba por não ser consumida (apenas porque podia ser assim) e que vai para o lixo, deixou de ser financiada.  O regulamento refere que o aluno paga a refeição seguinte (ou a desperdiçada) por inteiro antes de voltar a usufruir dos apoios correspondentes ao  seu escalão. Desta forma muitos despredícios foram contidos (na exata medida do rigor com que cada escola aplica esta norma) e os ganhos puderam ser reaplicados.

A alimentação ASE é um serviço social disponível a todos. Não apenas aos mais desfavorecidos. É mais relevante para as crianças em idades menores, incapazes – por si só - de acederem a alternativas fora da escola. Assim, o serviço prestado às familias (sendo indubitavelmente social) tem contrapartida direta em receita. Neste momento, a receita obtida cobre entre 60 a 70% da despesa. Os 30% a 40% restantes (depende do meio socio-económico onde a escola se insere) constituem a efectiva despesa social que a Região assume face às familias mais desvaforecidas.

Frequencia na Educação Pré-Escolar incluindo Creches

A Educação Pré-Escolar foi uma das apostas fortes da Autonomia Regional. No início, através da construção de Infantários, depois, com o advento das Escolas a Tempo Inteiro, integradas nas Escolas de 1º Ciclo, fazendo chegar a oferta a todos e a toda a Região em condições atrativas. Esse processo acelerou a subida das taxas de frequência, que se passaram a situar bem acima das médias nacionais. Actualmente, a frequencia está praticamente generalizada.

Um dos atractivos mais fortes terá sido a oferta integrada nas ETIs. A alimentação, o acesso precoce às actividades educativas logo a partir dos 3 anos, a integração prévia no edifício onde se iniciariam na escolaridade básica. Tudo contribuiu e contribui para um percurso educativo inicial mais profícuo tendo sido melhorados, também por estas razões, os resultados finais das crianças madeirenses nas provas e exames finais do 1º Ciclo.

Se no início a alimentação e a frequência era gratuita, quando (quase) se atingiu a generalização, foram introduzidos pagamentos com vista à sustentabilizade do sistema. Pagamentos que se aplicaram de forma social, em função dos escalões ASE de cada criança.

Entretanto, com a passagem gradual das crianças mais velhas (4 e 5 anos) para as salas de EPE no 1º Ciclo, à medida que as ETIs alastravam a sua influência, os Estabelecimentos de Infância públicos concentraram (aumentando a sua oferta) as idades creche (0, 1 e 2 anos) e os 3 anos. O que criou mais oferta pública para essas idades, o que é – ainda – inédito na RAM face ao resto do País (poucos por cá sabem disto).

Neste momento, o regulamento ASE prevê uma convergência (aproximação seria o termo mais correto) gradual dos preços da EPE para os preços dos EIs, criando mais justiça social e reduzindo a pressão sobre as salas de EPE (nomeadamente de crianças de 3 anos, que ficam bem melhor nos EIs) e a rarificação da frequência nos Estabelecimentos de Infância. Este processo teve dois anos de interrupção por forma a não sobrecarregar ainda mais as familias já sujeitas aos ajustes (+15% nas mensalidades em 2012/2013) impostos pelo PAEF.

De salientar o facto da frequencia para as crianças mais velhas, da EPE (as que no ano seguinte vão para o 1º ano) implicar apenas o pagamento da alimentação, ou seja, o modelo aplicado no 1º ciclo, e não a mensalidade (só para as crianças de 3 e 4 anos). Assim está  assegurada garantidamente a frequência máxima e  sem prejuizo dos preços sociais (são gratuitos para as crianças do escação 1).

Livros e Manuais Escolares

A ASE regional concede um apoio no acesso dos livros e manuais escolares. No 1º ciclo, o apoio é praticamente total (desde que a escolha das Escolas não se façam pelos manuais mais caros) para cerca de metade dos alunos (ou seja a metade que tem escalão 1 e 2). Nos restantes ciclos, entrega livros e manuais até a um determinado valor de apoio, definido em regulamento.

Recentemente, a cedência passou a ter uma carateristica de empréstimo (antes era a fundo perdido) com a finalidade de permitir poupanças acrescidas e potenciar o bom uso dos livros e manuais entregues. Os alunos devem devolver os manuais, no final do ano (com exceção de  situações específicas) em condições de reutilização.

Estes manuais são integrados no Fundo Bibliográfico da Escola que é utilizada no ano seguinte.

Desde 2013 que se integraram os alunos não ASE no processo. O sistema alargou-se a todos os alunos, com a consciência de ser a classe média (que se situa imediatamente acima da fasquia ASE) uma das mais atingidas pela situação socio-económica actual. Estes alunos podem contribuir com os seus manuais para a Fundo Bibliográfico ganhando créditos no levantamento de manuais a reutilizar no ano seguinte.

O modelo nacional dos livros e manuais escolares tem pouca credibilidade. A verdade é que os livros são caros e de acessibilidade mais difícil. Apesar de terem validade para 6 anos, é o próprio ME que, ao validar alterações curriculares a meio desse período, destroi o processo, obrigando à alteração do manual a destempo.

Por outro lado, os manuais ganharam livros de exercícios associados, papel não “apagável” e DVDs.

É um processo em tudo semelhante aos medicamentos genéricos. A escolha é feita por critérios pedagógicos (são as Escolas que decidem face a um grupo de manuais validados pelo ME) pouco se considerando no referente ao seu preço. Mas aqui não há livros “genéricos”, de baixo custo.

Nem existem regras que imponham que os livros deveriam ter uma tipologia diferente (capas com fichas amovíveis) incluindo os conteúdos e os exercícios, num formato em que algumas fichas seriam facilmente substituíveis, a baixo custo, aquando de uma alteração mínima dos conteúdos curriculares. Isso também permitiria que apenas as fichas de exercícios pudessem ser substituidas quando os manuais estivessem em reutilização no ano seguinte e mais importante, que os manuais pudessem ser redimensionados pelos alunos, gradualmente ao longo do ano (conteúdos futuros ficariam em casa) reduzindo o peso das mochilas.

A utilização de fichas com papel reutilizado e parte dos conteúdos (fichas de exercícios e não só) a preto e branco, reduziriam custos associados.

Haveria aqui muito a ganhar mas, é um assunto nacional, tratado pelo ME. À Região caberá apenas propor.

Seguro de frequencia

O Seguro aplicável garante a cobertura das despesas com acidentes nos estabelecimentos e nos percursos a caminho dos mesmos. Essas despesas são assumidas pelos respetivos orçamentos não se contratando empresas particulares da área para a sua cobertura. Na sua maioria as despesas incluiem as deslocações aos estabelecimentos de saúde e os custos dos tratamentos imediatos que não estejam cobertos pelos sistemas públicos a montante.

ASE – Um sistema de reequilibrio social

O sistema de apoio social nas Escolas da RAM é um direito de quem dele usufrui e visa a garantia da igualdade de oportunidades a toda a população no que respeita ao acesso e à frequência dos estabelecimentos de educação e ensino.

É muito claro que ter as mesmas oportunidades não conduz forçosamente todos os alunos ao mesmo patamar (e a uma outra igualdade que não a das oportunidades). Essa é uma panaceia socialista. Tal não é possível nem seria desejável. Porque seria demasiado custoso para a sociedade (leiam-se contribuintes) levar até esse ponto quem não quer e não trabalha para tal. Subtraindo recursos a quem quer e desses recursos depende.

Ou seja, deve haver igualdade de oportunidades mas não deve haver ilusões de se poder atingir igualdade nos resultados. Muitas vezes é essa ilusão que leva a que se direcionem recursos (que são parcos) para determinados processos, retirando-os de outros, muito mais profícuos.

Daí um modelo que dispõe mas não ”empurra” quem não quer. Mas que concentra a sua atenção em quem necessita mas que, simultaneamente, comprova estar mais disposto e transformar as apostas em resultados.

Mas mais uma vez: sem prejuizo de se assegurar o essencial e os recursos básicos que garantem – a todos – uma verdadeira igualdade de oportunidades, no que se refere ao acesso e frequência dos estabelecimentos de educação e ensino da RAM. Estabelecimentos públicos e particulares pois o serviço público (e obrigatório em que consiste a Educação) é prestado por ambos sendo devido que seja financiado (ambos) pelos recursos públicos oriundos de todos os contribuíntes (incluindo aqueles que optam – o que lhes permite a Constituição – pelos estabelecimentos particulares).

Números

Em 2013/2014, nas Escolas e estabelecimentos públicos (creche ao secundário), estão registados 35.433 alunos. Dos quais, 9.428 no escalão 1, 8.599 no escalão 2 e 465 no escalão 3. Os restantes não têm escalão atribuído (16.941 = 47,8%).

No 1º Ciclo onde a frequência é total (e onde se pode retirar um retrato mais fildigno da realidade) tinhamos 2.681 alunos no escalão 1, 2.448 no escalão 2 num universo de 9.105 alunos. Os restantes 3.976 (= 43,7%) não têm escalão atribuído.

Os números em 2012/2013 eram:

37.326 alunos; 10.147 no escalão 1 e 9.083 no escalão 2 e 498 no escalão 3. São 17.598 (47,1%) sem escalão.

No 1º Ciclo : 3.052 alunos no escalão 1, 2.619 no escalão 2 num total de 9.605 alunos. Restam 3.934 (= 40,9%) sem escalão atribuído.

E em 2011/2012 eram:

38.918 alunos; 10.102 no escalão 1 e 9.707 no escalão 2 e 566 no escalão 3. São 18.543 (= 47,6%) sem escalão.

No 1º Ciclo : 3.063 alunos no escalão 1, 2.830 no escalão 2 num total de 10.170 alunos. Restam 4.277 (= 42,0%) sem escalão atribuído.

De salientar que, o escalão 3 só se considera na Creche e na Educação Pré-Escolar onde esse escalão tem relevância. Nos restantes níveis, agrupam-se junto aos alunos Sem Escalão.