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Outros Direitos

Benefícios decorrentes da inscrição no RRAJ. 25-11-2013 SRE / Direção Regional Juventude e Desporto
Outros Direitos

As organizações de juventude, desde que registadas no RRAJ, têm os seguintes direitos:

- Isenção quanto aos emolumentos nos pedidos de certidões de não dívida à administração tributária e à segurança social;

- Direito de estarem representadas nos órgãos consultivos de âmbito regional ou local com atribuições no domínio da definição e planeamento das políticas de juventude.

- Atribuição do estatuto de entidade de utilidade pública, nos termos gerais de Direito.


Em caso de suspensão ou cancelamento da inscrição no RRAJ, cessam de imediato as isenções, benefícios fiscais e regalias.



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