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Ordenamento do Espaço Marítimo

Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo em discussão pública até 30 de junho. 06-06-2018 SRE / Direção Regional Juventude e Desporto
Ordenamento do Espaço Marítimo

A Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, através da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, torna público, para efeitos do disposto do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, diploma que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e nos termos do Despacho n.º 11494/2015, de 14 de outubro, que irá proceder à abertura do período de discussão pública do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo correspondente à subdivisão da Madeira – PSOEM Madeira.

Todas as informações aqui.




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