» Decreto Legislativo Regional n.º 28/2003/M, de 9 de dezembro - Transfere para as Câmaras Municipais poderes atribuídos à administração regional autónoma, em matéria de licenciamento e fiscalização de diversas atividades.
» Portaria n.º 178/2003, de 22 de dezembro - Define as normas a que deve obedecer a concessão de licenças por parte das Câmaras Municipais para realização de provas desportivas na via pública.
» Portaria n.º 259/2017, de 31 de julho, que altera a Portaria n.º 178/2003, de 22 de dezembro, da Vice-Presidência do Governo Regional que define as normas a que deve obedecer a concessão de licenças por parte das câmaras municipais para a realização de provas desportivas na via pública.