» Portaria n.º 143/2017, de 8 de maio - Determina o regime de aplicação de taxas pela utilização de infraestruturas desportivas sob a tutela da Secretaria Regional de Educação (SRE), através da Direção Regional de Juventude e Desporto (DRJD) ou estabelecimentos de ensino dotados de autonomia administrativa e financeira, nos períodos em que as mesmas estão sob a sua responsabilidade, respetivamente.
» Portaria n.º 96/2006, de 17 de agosto - Aditada e republicada pela Portaria n.º 123/2006, de 10 de outubro, alterada pelas Portarias n.º 46/2010, de 8 de julho e 123/2011, de 7 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 55/2012, de 16 de abril - Aprova o Regime de aplicação de taxas a cobrar pela utilização das instalações da Região Autónoma da Madeira.
» Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M, de 19 de agosto - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de março, que aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos com diversões aquáticas.
» Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/M, de 22 de fevereiro - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.