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Transportes ASE e HF
Cliente e fornecedor
03-10-2008
SRE / Direção Regional Planeamento Recursos Infraestruturas
Hoje é publicado um artigo (Tribuna) que pode levantar dúvidas sobre matéria de transportes. Passamos a esclarecer:
1-As regras e preçários aplicados pelas empresas transportadoras não têm qualquer relação com o Regulamento da ASE.
2-Esse regulamento apenas determina os valores a cobrar aos alunos abrangidos pelo transporte escolar por ser benefício comparticipado (Lei de Bases).
3-A ASE não tem serviços de transporte próprios. Nem as EB23S, nem (a maioria) das Autarquias. Daí adquirir esses serviços aos fornecedores e empresas presentes no mercado. Aos preços determinados.
4-Esses preços são determinados pela tutela dos Transportes. Não pela SREC. Que, aqui, é apenas cliente. Nada mais.
http://www.gov-madeira.pt/joram/1serie/Ano%20de%202007/ISerie-126-2007-12-21sup2.pdf
5-A ASE, então, apenas compra esses serviços, por grosso e atribui-os aos alunos beneficiados a preços subsidiados, definidos no referido Regulamento.
6-É política de Transportes (exclusivamente) determinar se existem passes sociais ou combinados. Se são aplicáveis a crianças, jovens, estudantes, 3ª idade ou trabalhadores. A custos reais ou subsidiados.
7-A verdade é que os Horários do Funchal estão a proceder bem no que respeita à definição de criança. Apesar dessa definição estar mais clara no Regulamento da ASE (é criança até ao dia que completa os 12 anos) do que nas portarias dos transportes (é criança entre os 6 e os 12 anos), a verdade é que o histórico e a evolução da regulamentação na matéria não deixa quaisquer dúvidas de interpretação:
A regulamentação de 2006 indicava “6 aos 12 anos, INCLUSIVE”.
Foi rectificada no início de 2007 (em parte) para “6 aos 12 anos” (sem abranger HF)
E finalmente generalizada para o mesmo texto “6 aos 12 anos” (abrangendo HF)
A queda do INCLUSIVE é esclarecedora e não deixa dúvidas sobre o espírito do regulador.
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